Quais são os documentos necessários para a constituição de uma empresa
Quais são os documentos necessários para a constituição de uma empresa

Quais são os documentos necessários para a constituição de uma empresa

O processo de constituição de uma empresa é idêntico em qualquer tipo de atividade, diferenciando-se, tão somente, quanto às categorias de sociedades existentes

Na semana passada foi visto o artigo “A escolha da modalidade jurídica da empresa”. E, dando continuidade ao projeto, a postagem de hoje se refere a “Quais são os documentos necessários para a constituição de uma empresa” – que representa a 4ª fase para a montagem da empresa.

Quarta fase - Quais são os documentos necessários para a constituição de uma empresa

Nesta fase você verificará qual é a documentação necessária para abrir uma empresa. No entanto, o processo de constituição de uma empresa é idêntico em qualquer tipo de atividade, diferenciando-se, tão somente, quanto às categorias de sociedades existentes. E, para que o mesmo seja concretizado, faz-se necessário que sejam providenciados alguns documentos:

Contrato Social/Declaração de Firma Individual

Se for uma empresa mercantil – para que um empreendimento se torne uma empresa mercantil, é necessária a elaboração de um contrato social da futura empresa. Esse documento é registrado na Junta Comercial. Quando se tratar de Firma Individual - ME, nesse caso, há necessidade do comprovante de declaração de firma individual que, também, é registrado na Junta Comercial.

Caso seja uma empresa prestadora de serviços – uma sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços terá o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

A maneira de o Governo Federal controlar as empresas para fins de fiscalização e tributação é por meio da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o qual é obtido na Receita Federal. Esse documento será deferido pela Receita Federal, quando não constar nos registros do CNPJ qualquer pendência em relação ao(s) titular(s) da pessoa jurídica.

Inscrição Estadual

No âmbito estadual, a forma de o Governo do Estado controlar as empresas para fins de fiscalização e tributação é por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A inscrição na Secretaria da Fazenda é necessária ao contribuinte do ICMS e deve ser feita no Posto Fiscal da Jurisdição do local onde a empresa está estabelecida.

A pessoa física caracterizada como profissional liberal ou autônomo que preste serviços individualmente não necessita dessa inscrição no ICMS.

Inscrição Municipal

O Governo Municipal controla as empresas para fins de fiscalização e tributação por meio da inscrição municipal. A empresa deverá providenciar sua inscrição na Prefeitura da cidade em que pretende se estabelecer.

Licença de Funcionamento

Conforme dispositivos legais vigentes, nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestações de serviços sem a prévia licença de funcionamento, que é expedida pela Prefeitura da cidade em que o imóvel se encontra. A expedição da licença de funcionamento será realizada mediante apresentação de uma declaração de que o estabelecimento está de acordo com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condições de higiene e habitabilidade.

Licença Sanitária

Nos casos em que as empresas exerçam atividades industrial e/ou comercial, que envolvam produtos alimentícios ou produtos que apresentem riscos à saúde, é obrigatório terem a licença sanitária. Esta licença é obtida por meio do alvará sanitário que é emitido no município em que a empresa estiver estabelecida.

Emissão de Notas Fiscais

Depois que toda a documentação citada acima já tiver sido providenciada, você poderá solicitar a confecção das notas fiscais. Os modelos dessas notas podem variar, dependendo do tipo de atividade (indústria, comércio ou prestação de serviços) das empresas. A autorização para emitir Notas Fiscais é concedida pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda para as empresas da indústria e comércio ou pela Prefeitura, no caso de empresas prestadoras de serviços.

Espero que você tenha gostado desse artigo. E, até o próximo artigo. Aguardem!

Texto baseado no meu livro “Montando e Mantendo o $eu Próprio Negócio”

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