Projeto de Lei da Terceirização: impactos na inclusão de jovens e pessoas com deficiência

Veja como esse novo projeto de Lei poderá afetar negativamente a Lei de Cotas e consequentemente a inclusão de jovens e pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de abril o projeto de lei 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. Agora, o projeto aguarda a votação do Senado. Há 10 anos o projeto está na Câmara, e desde 2011 os deputados e representantes dos sindicatos discutem os aspectos propostos pela Lei, que prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade.

Esta mudança significa que as empresas poderão contratar serviços terceirizados - não somente para a realização das atividades meio, como por exemplo serviços de limpeza, segurança e recepção, como era determinado - desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Empresários defendem que a legislação promoverá maior formalização de atividades terceirizadas que já acontecem, ampliando o número de profissionais empregados. Já representantes dos trabalhadores contestam a Lei afirmando que pode provocar precarização no mercado.

Os trabalhadores alegam que, embora fique determinado que a empresa contratante deverá garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados, isso muitas vezes não ocorre na prática e a probabilidade de continuar não ocorrendo é muito grande. Além dos impactos abordados acima, a Lei da Terceirização pode colocar em risco muitos benefícios conquistados pelo trabalhador, reduzir os salários e o poder de negociação dos sindicatos.

Para as empresas, ter um trabalhador terceirizado é mais vantajoso do que um funcionário contratado conforme a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) determina, visto que as obrigações legais são infinitamente menores e menos custosas.

Impactos nas Leis da Aprendizagem e de Cotas para pessoas com deficiência

Esse projeto apresenta impactos negativos para a Lei de Cotas para pessoas com deficiência e para a Lei de Aprendizagem, que hoje garantem que uma parte do quadro de funcionários da empresa seja ocupado por profissionais com deficiência ou por jovens de 14 a 24 anos de idade.

A Lei de Cotas determina que empresas com cem ou mais funcionários destinem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. A Lei da Aprendizagem determina que todas as empresas de médio e grande porte destinem de 5% a 15% de suas vagas para jovens de 14 a 24 anos cuja função demandem formação profissional.

De forma geral, ainda não se pode dizer que a Lei de Cotas e a Lei da Aprendizagem estão sendo cumpridas integralmente pelas empresas. Por diversos motivos as empresas não buscam se enquadrar para atender este tipo de demanda, pois em muitos casos, por exemplo, o empregador precisará investir em sua estrutura física para atender uma pessoa com deficiência; ou até mesmo a dificuldade de encontrar esse perfil de profissional capacitado para trabalhar em determinada área da Companhia.

Com a Lei da Terceirização a redução de empregos diretos e formais acarretará na redução das vagas reservadas às cotas e aos aprendizes profissionais, uma vez que as empresas terão o seu quadro de funcionários reduzidos, as cotas também tendem a reduzir.

É importante que as empresas avaliem a prática da terceirização antes de adotá-la para suas atividades, pois ela pode ser uma solução financeira de curto prazo com um efeito negativo a longo prazo para a sociedade: os jovens continuarão precisando do primeiro emprego e as pessoas com deficiência terem uma oportunidade de transformar sua realidade marginal.

Fontes

Lei de Cotas para pessoas com deficiência: http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas_1.asp

Lei da Aprendizagem : http://www3.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_apresentacao.asp

Projeto de Lei da Terceirização: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/04/entenda-o-projeto-de-lei-da-terceirizacao-que-sera-votado.html

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