Programa de proteção ao emprego (PPE): o que é?
Programa de proteção ao emprego (PPE): o que é?

Programa de proteção ao emprego (PPE): o que é?

Entenda um pouco mais sobre o programa que autoriza as empresas a reduzir as horas de trabalho em até 30%

O governo federal, por meio da Medida Provisória (MP) 680/2015, criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Essa iniciativa tem como intuito reduzir o número crescente de demissões, oferecendo uma oportunidade para as empresas que passam por dificuldades financeiras de fortalecer sua situação econômica-financeira, permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%, sendo que o valor recebido pelo funcionário após o desconto não poderá ser inferior a um salário mínimo (R$ 788, em 2015), mediante acordo coletivo.

A medida prevê ainda, em seu artigo 4º, um complemento da metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, limitada a 65% do valor máximo da parcela de seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

Em via de regra, a redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados ou, no mínimo, os empregados de um mesmo setor. Não sendo aprovado apenas para determinados cargos.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. As que aderirem não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa e, após seu término, até 1/3 (um terço) do período de adesão.

Ou seja:

Considerando que uma empresa tenha aderido ao programa por um período de 6 meses, com início em 31/06/2016 e término dia 31/12/2016, o funcionário terá estabilidade no trabalho de 31/06/2016 à 01/03/2017. (6 meses : 1/3 = 60 dias).

As empresas que interessadas deverão fazer sua inscrição até o final deste ano (31/12/2015). Lembrando que o programa tem prazo de duração, que será de 06/07/2015 à 31/12/2016.

De acordo com o artigo 6º do Decreto Nº 8.479, de 6 de julho de 2015, regulamentador da medida provisória, para aderir ao programa, a empresa deverá comprovar, além de outras condições que serão definidas pelo comitê: o registro no CNPJ há pelo menos dois anos, regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e a sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE e ter a registrado o acordo coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

A MP foi assinada pela presidência no dia 06/07/2015 e passa a valer imediatamente, com força da Lei. Portanto, ainda poderemos ter novidades e alterações, pois ela segue para análise e aprovação do Congresso Nacional.

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