Programa de proteção ao emprego (PPE)

Este artigo pretende tratar de forma panorâmica a previsão legal trazida pela MP 680 (PPE), traçando suas características, vigência e requisitos para adesão, além de apontar os posicionamentos favoráveis e contrários a sua existência

O Programa de Proteção ao Emprego, ou simplesmente “PPE” é uma alternativa encontrada para a manutenção do quadro de empregos em momento de crise econômica.

Tal ferramenta encontra respaldo na Medida Provisória 680 cujo texto, cria e regulamente seu funcionamento. Todavia, esta possibilidade já encontrava guarida na Constituição Federal e na CLT.

Linhas gerais, a referida MP em seu espírito, objetiva a manutenção da produtividade e preservação do quadro de empregos, prestando auxílio às empresas que buscam recuperação financeira a médio prazo.

Mas afinal, como aderir ao programa?

As empresas com dificuldades financeiras podem a partir do mês de julho buscar socorro no PPE. Para participar é preciso cumprir algumas exigências determinadas pela MP.

O que prevê o Programa de Proteção ao Emprego?

A fim de evitar-se demissões em massa em momentos de crise, o Programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30% da carga horária com corte de salário proporcional ao número de horas reduzido.

Qual a principal vantagem do Programa para a empresa?

As empresas podem reduzir seus gastos sem alterar seu quadro de funcionários, garantindo a produtividade necessária para enfrentar e superar a crise.

Qual a principal vantagem do Programa para o trabalhador?

A redução do salário e carga horária já é prevista pela Constituição e CLT. A novidade desta Medida é que o Estado, por meio do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), arcará com uma complementação de 50% da redução, limitado ao valor de 65% do teto do Seguro Desemprego. Ou seja, o funcionário trabalha 30% a menos, mas recebe apenas 15% a menos, de acordo com o subsídio do programa do Governo.

Qual a principal vantagem do Programa para o Governo?

O Governo não perde em arrecadação de impostos, já que a Medida Provisória determina a manutenção dos recolhimentos previdenciários e de FGTS com base não só nos salários reduzidos, como também sobre a complementação vinda do FAT.

Quais são as condições para participar?

1ª Condição: a redução da carga horária e do salário devem ser previamente negociados e registrados por meio de acordo coletivo no sindicato da categoria profissional.

2ª condição: para poder participar do Programa, a empresa deve ter esgotado a utilização do banco de horas e período de férias, inclusive coletivas.

3º condição: a empresa deve apresentar Indicador Líquido de Empregos (diferença entre admissões e demissões) igual ou inferior a 1% sobre o quadro de funcionários no período.

4ª condição: caberá às empresas, durante a vigência do PPE, recolher os tributos e contribuições devidos. Elas não poderão demitir funcionários ou contratar outros para a mesma função, no período.

Mas afinal, como aderir ao PPE?

A adesão poderá ser feita pela internet, no site www.mte.gov.br.

Até quando podem ser feitas as adesões ao programa?

O prazo limite para adesão é 31 de dezembro de 2015

Qual o prazo de permanência no programa?

As empresas que aderirem ao Programa devem permanecer pelo período máximo de 12 meses.

Entretanto, há quem defenda que tal medida causará uma precarização das relações de trabalho. Este é por exemplo, o posicionamento da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), cuja nota publicada em 07/07/2015 apresenta os seguintes argumentos contrários à MP:

1 - A possibilidade de compensação e redução de jornada está prevista na Constituição Federal desde 1988, podendo ser negociada diretamente pelos sindicatos, em casos especiais, já representando economia para as empresas a simples redução de custos com os insumos não operados no horário reduzido.

2 - Tal mecanismo não é novidade no ordenamento jurídico nacional. Durante a ditadura militar, o Brasil conheceu legislação de teor semelhante (Lei n. 4.923/1965), que estabelecia "medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados", associadas a um arremedo de negociação coletiva que, se não funcionasse, mesmo sem consenso, poderia ser suplantada por ordem judicial. Tais parâmetros autoritários da época foram democraticamente superados pela Constituição Federal de 1988.

3 - É importante lembrar que mesmo em crises muito mais agudas, instrumentos de redução temporária de direitos não foram utilizados de forma sistemática e sob o patrocínio e financiamento do Estado, o mesmo Estado, aliás, que em ocasião recente já desonerou as folhas de pagamento de setores produtivos sem resultados claros e transparentes, arcando com renúncia fiscal da ordem de 23 bilhões de reais, relativamente às contribuições previdenciárias dos anos de 2012, 2013 e 2014.

4 - A Medida Provisória, ademais, em seu art.3º, vincula redução de jornada à redução de salários, o que pode não ser uma escolha necessária na pactuação coletiva, bastando a redução de jornada. A redução de salário, como um benefício adicional ao empregador, portanto, é medida absolutamente excepcional. Como tal, deve ser vista com extrema cautela, admissível si et quando imprescindível à manutenção da atividade econômica e dos empregos, com contrapartidas negociais - como, p.ex., garantias coletivas de emprego e reciclagens profissionais – além de predefinição do seu termo final, a par da própria redução de jornada.

5 - Ainda nesse contexto, é importante destacar que as cláusulas de programas com essa natureza não podem ser banalizadas para, a pretexto da crise, precarizar a proteção ao trabalho. Daí porque tais políticas não podem favorecer empresas mal geridas e devem ser declaradamente transitórias.

6 - A Anamatra conclama as instituições independentes do Estado e o movimento sindical a estarem vigilantes para os termos da execução do Programa de Proteção ao Emprego, de modo a evitar que a medida se torne apenas mais um instrumento de aviltamento do trabalho humano.

Para consultar a MP 680 na íntegra acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm

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