Planos de previdência são partilhados no regime parcial de bens?
Planos de previdência são partilhados no regime parcial de bens?

Planos de previdência são partilhados no regime parcial de bens?

Entenda as situações previstas sobre o assunto

Os Planos de Previdência Privada Complementar têm natureza híbrida, dependendo da finalidade escolhida pelo segurado.

O plano se tornará uma aplicação financeira caso o todo o aporte investido seja resgatado em até 30 dias antes de sua conversão em renda, ou seja, antes da idade estabelecida em contrato, entre o beneficiário e a instituição financeira.

Porém também adquirir a natureza de pecúlio caso não haja o saque de todo o aporte investido e este é convertido em renda, gerando frutos ao titular.

Aos que defendem a incomunicabilidade dos valores mantidos nos planos de previdência privada complementar, alegam que eles possuem natureza dos pecúlios elencados no art. 1659, VII, do Código Civil, assemelhando-os aos meio-soldos, pensões, montepios, que são benefícios de caráter pessoal.

Porém, corrente majoritária da doutrina e jurisprudência considera que, no regime de comunhão parcial de bens toda a renda adquirida pelo casal na constância da união pelo presumido esforço mútuo, ainda eu em nome de somente um dos cônjuges, é absolutamente comunicável, inclusive valores advindos do trabalho pessoal (artigos 1658 e 1659, do Código Civil).

Assim, não há dúvida quanto à partilha do valor mantido no plano de previdência complementar privado adquirido durante o casamento no regime de comunhão parcial de bens e antes de sua conversão em renda.

Porém, surgem algumas situações que merecem ser observadas.

A primeira refere-se ao investimento adquirido por um dos cônjuges antes da constância do casamento e mantido durante a união.

Neste caso, será necessário considerar dois períodos diferentes do valor total, sendo uma quantia excluída da comunhão, prevista no inciso III, do artigo 1659, e outra quantia que vai fazer parte do patrimônio do casal, conforme incisos I e V, do artigo 1660, ambos do Código Civil.

É o mesmo raciocínio utilizado em relação à poupança ou qualquer outro investimento, sendo que o montante acumulado antes do casamento não entra na comunhão dos bens. Porém, todos os aportes realizados durante o casamento, bem como a rentabilidade no período, poderão ser divididos, mesmo que o outro cônjuge jamais tenha contribuído com um centavo.

Outra dúvida surge quando a extinção da união em regime de comunhão parcial de bens ocorrer após a conversão do plano de previdência em renda, seja por divórcio ou morte de um dos cônjuges.

Neste caso, a renda auferida mensalmente não entrará na partilha de bens, pois neste caso será aplicado o inciso VI, do artigo 1659 do Código Civil, que exclui os valores originados dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge.

Isto porque, ao adquirir natureza de pecúlio, não é mais possível o resgate do valor investido e a remuneração percebida mensalmente passa a ter caráter personalíssimo, atingindo a incomunicabilidade e exclusão da comunhão.

Essa situação se assemelha ao que ocorre com a previdência pública (INSS, por exemplo), sendo que o titular não tem o direito de sacar os valores pagos, não tendo assim caráter de aplicação financeira e, atingida a idade de recebimento do benefício, o titular passa apenas a receber um valor mensal, de caráter personalíssimo, excluído da comunicabilidade.

Por este motivo que as decisões judiciais ressaltam somente são comunicáveis os valores mantidos em planos de previdência privada complementar antes de sua conversão em pecúlio, ou seja, pensão.

Artigo escrito em conjunto com Isabel Fogaça.

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