Planejamento sucessório e imposto – do iminente aumento do tributo

Do pagamento de tributos. Planejamento sucessório. Verificação da melhor alíquota.

Como se tem propagado na mídia os Estados pretendem aumentar as alíquotas para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme lançado na Folha[i]. O que foi destaque recente também no Estadão[ii].

Dada à notória fúria arrecadatória e o atual déficit fiscal e econômico, alegado, os Estados (e a União tentará entrar no bolo) buscarão formas para encher seus cofres, a todo custo. Conforme apontado por Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira, no Conjur[iii]: “As notícias cotidianas da política brasileira, pulverizadas na mídia, demonstram que a crise no plano econômico e fiscal vem induzindo a busca no aumento da receita tributária e diminuição dos gastos públicos.”

As alíquotas atuais variam de Estado para Estado, tendo como limite 8%. Por nova regulamentação junto ao CONFAZ encaminhada ao Senado Federal, assim subiria o teto de 8% para 20%. Em São Paulo a alíquota atual é de 4%.

Portanto, quem pretende doar bens e antecipar a partilha, por estratégia fiscal e planejamento sucessório, o momento parece bem oportuno, para se evitar que se enfrente essa nova tributação, como especificado. Fugir do Testamento ou do Inventário parece uma ótima saída, dado a iminente possibilidade de aumento exacerbado da alíquota.

Segundo a advogada Verônica Sprangim[iv], Mestre em Direito Tributário: “Considerando que a própria produção da Resolução pelo Senado Federal deve observar as normas procedimentais para que seja publicada e produza efeitos, parece-nos que a ânsia arrecadatória quanto ao ITCMD será contida no mínimo até março de 2016, tendo assim os contribuintes aproximadamente seis meses para estudarem uma estrutura que lhes permita preparar a sucessão causa mortis ou mesmo a distribuição inter vivos patrimonial através da doação.”

Por exemplo, para quem pretende doar seus bens e antecipar a sucessão hereditária, há mecanismos para que seja feita a transferência da propriedade, mas que se garanta ao Doador o direito a usufruto do imóvel, em caráter vitalício, por exemplo. Ou, ainda, incluir cláusulas que blindem o imóvel dos herdeiros perante terceiros, garantindo o usufruto vitalício, garantindo legítimo direito do doador enquanto vivo for, como por exemplo, as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade. Assim, preservando os Doadores, como pré-falado.

Diante do exposto, procure um advogado de sua confiança e adote o planejamento que melhor atenda aos interesses familiares, considerando tais aspectos jurídicos, econômicos e tributários. E especialmente o desgaste emocional que um Inventário, por exemplo, pode redundar. E também que, antecipando tal situação, pelos motivos acima destacados, um bom filão será preservado do Fisco o Arrecadador Voraz, que pouco nos recompensa com os altos tributos que arcamos.

[i] Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/08/1672314-arrecadacao-sobre-doacoes-e-herancas-dispara-em-sao-paulo.shtml. Acessado em: 18/01/16.

[ii] Disponível em: http://economia.estadao.com.br/noticias/suas-contas,familias-antecipam-sucessao-para-escapar-de-possivel-alta-de-imposto,1732407. Acessado em: 18/01/16.

[iii] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-out-05/momento-oportuno-antecipacao-transmissoes-patrimonio. Acessado em: 18/01/16.

[iv] Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI226457,61044-Aumento+do+ITCMD+causa+preocupacao. Acessado em: 18/01/16.

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