Perícia médica - Ambiente de trabalho dos segurados

Focalizaremos, nesta oportunidade, os aspectos relevantes da Resolução MPS/INSS nº 485/15 (DOU de 09/07/2015), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela perícia médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados

1.Introdução

Focalizaremos, nesta oportunidade, os aspectos relevantes da Resolução MPS/INSS nº 485/15 (DOU de 09/07/2015), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela perícia médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.

2.Ambiente de Trabalho - Inspeção

Entre as orientações decorrentes da Resolução MPS/INSS nº 485/15, destaca-se que para inspeção no ambiente de trabalho deverão ser observados os elementos inerentes à história clínica e ocupacional, descritos nos seguintes documentos:

I - Prontuário Médico.

II - PPP e demais Dados da Análise de Função.

III - Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT).

IV - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

V - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

VI - Carteira de Trabalho para análise dos vínculos empregatícios anteriores.

VII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se houver.

Para que a Perícia Médica disponha dos documentos supracitados, que sejam de responsabilidade da empresa, deverá solicitá-los por meio do Formulário de Solicitação de Documentos Médicos. (Anexo I da Resolução MPS/INSS nº 485/15)

2.1.Carta de comunicação de inspeção

A inspeção no ambiente de trabalho será precedida de envio da Carta de comunicação de inspeção à empresa. (Anexo II da Resolução MPS/INSS nº 485/15)

Nos termos do art. 4º da Resolução MPS/INSS nº 485/15, a inspeção no ambiente de trabalho terá por finalidade:

I - reconhecer tecnicamente o nexo entre o trabalho e o agravo;

II - verificar se existe, por parte da empresa, cumprimento quanto às normas de segurança e higiene do trabalho;

III - verificar a adoção e o uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;

IV - constatar se a doença ou lesão invocada como causa do benefício junto ao INSS é preexistente ou não ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, excetuando-se os casos de progressão ou agravamento;

V - verificar se as informações contidas no PPP estão em concordância com o LTCAT utilizado como base para sua fundamentação, com fins à aposentadoria especial;

VI - confirmar se as informações contidas LTCAT estão em concordância com o ambiente de trabalho inspecionado, com fins à aposentadoria especial; e

VII - avaliar a compatibilidade da capacidade laborativa do reabilitando frente ao posto de trabalho de origem e frente ao posto de trabalho proposto pelo empregador.

A Perícia Médica dará ciência ao segurado, por meio da carta de comunicação ao segurado de inspeção no ambiente de trabalho, da data e hora de realização da inspeção, informando-lhe da possibilidade da participação do representante do sindicato da categoria e/ou do seu médico assistente. (Anexo IV da Resolução MPS/INSS nº 485/15).

3.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Um representante da empresa poderá fazer parte da inspeção, sendo, preferencialmente, um técnico e/ou o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

No momento da inspeção, os executores deverão estar munidos de documento de Identificação Funcional e de Carta de Apresentação. (Anexo III da Resolução MPS/INSS nº 485/15)

4.Representação Administrativa (RA)

Sem que haja prejuízo nas determinações contidas na Norma Regulamentadora (NR) 28, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, quando na realização da inspeção no ambiente de trabalho ficar constatada alguma das irregularidades descritas nas normativas previdenciárias, o executor da inspeção deverá emitir Representação Administrativa (RA) e encaminhar suas respectivas cópias, conforme o caso, aos órgãos competentes. (Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIV e/ou XV da Resolução MPS/INSS nº 485/15)

5.Formulário de Inspeção no Ambiente de Trabalho

O Formulário de Inspeção no Ambiente de Trabalho (Anexo V da Resolução MPS/INSS nº 485/15) deverá conter, obrigatoriamente:

-identificação da empresa, dos acompanhantes, do segurado e dos documentos solicitados para análise;

-descrição da atividade (registrar as atividades desenvolvidas pelo segurado em cada função e setor, incluindo a atual e as pregressas);

-riscos ambientais (agentes físicos, químicos, biológicos), fatores ergonômicos, psicofísicos e riscos de acidentes;

-comentários complementares (elementos eventualmente existentes e não apontados anteriormente, mas necessários ao esclarecimento da matéria em questão);

-conclusão final que deverá conter, conforme o caso:

a)o reconhecimento ou não do nexo entre o trabalho e o agravo;

b)o enquadramento de condições especiais (relatar a existência de efetiva exposição ao agente nocivo, habitualidade e permanência da exposição);

c)a capacidade laborativa do reabilitando frente ao posto de trabalho de origem e ao posto de trabalho proposto pelo empregador; e

d)encaminhamentos adicionais que venham a ser realizados, como as Representações Administrativas (RA) a outros órgãos.

6.Entrevistas de Técnicos da Área e Chefias

Determina o art. 8º da Resolução MPS/INSS nº 485/15, que na realização da inspeção, o responsável valer-se-á de entrevistas de técnicos da área e chefias no sentido de avaliar as exigências cognitivas do trabalho, a existência ou não de pausas, a existência de orientações sobre prevenção de doenças ocupacionais e se as atividades são variadas ou monótonas.

7.Banco de Laudos

O responsável pela inspeção no ambiente de trabalho emitirá cópia do relatório para o Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador com a finalidade de arquivamento e formação de banco de laudos, bem como para a Agência da Previdência Social (APS), onde o segurado tenha solicitado o benefício, que deverá ser anexado aos antecedentes médico-periciais ou peça concessória da aposentadoria especial, ou em casos de avaliação em Reabilitação Profissional ao prontuário, conforme o caso.

8.Carta de Notificação

Após realizada a inspeção no local de trabalho, a perícia médica do INSS reconhecerá ou não o nexo entre o trabalho e o agravo, devendo a APS mantenedora do beneficio, em ambos os casos, emitir junto à Perícia Médica uma Carta de Notificação (Anexo VI, caso reconhecido o nexo ou Anexo VII, caso não reconhecido o nexo, ambos da Resolução MPS/INSS nº 485/15), em três vias, sendo uma para ser juntada ao processo concessório e as outras duas para serem enviadas à empresa e ao segurado.

9.Indenização

O(s) servidor(es) responsável(eis) pela realização da inspeção no ambiente de trabalho fará(ão) jus ao recebimento, a título de indenização, do valor estabelecido no parágrafo único do art. 357 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

Nota Cenofisco:
Salientamos que o 357 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe que:
“art. 357 - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a designar servidores para a realização de pesquisas externas necessárias à concessão, manutenção e revisão de benefícios, bem como ao desempenho das atividades de serviço social, perícias médicas, habilitação e reabilitação profissional e arrecadação, junto a beneficiários, empresas, órgãos públicos, entidades representativas de classe, cartórios e demais entidades e profissionais credenciados.
parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um onze avos do valor mínimo do salário-de-contribuição do contribuinte individual, por deslocamento com pesquisa concluída”.

10.Disposições Finais

Importante destacar que, os Anexos da Resolução MPS/INSS nº 485/15 serão publicados em Boletim de Serviço, e suas atualizações e posteriores alterações poderão ser objeto de Despacho Decisório expedido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.

A Resolução MPS/INSS nº 485/15 entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, ou seja, 09/07/2015, e revoga a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 89/04, publicada em Boletim de Serviço no dia 16/01/2004.

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