Pagamento de verbas rescisórias com cheque gera multa ao empregador

Um trabalhador alegou ter recebido as verbas rescisórias com atraso, uma vez que as recebeu por meio de cheque. Embora o cheque tenha sido entregue dentro do prazo, a compensação ocorreu após o décimo dia

De acordo com o artigo 477, da CLT, o pagamento das parcelas constantes do TRCT (instrumento de rescisão) deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (§ 6º).

O descumprimento do referido prazo (10 dias) sujeita o empregador à multa, a favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário (§ 8º).

Com base no referido artigo, um trabalhador alegou ter recebido as verbas rescisórias com atraso, uma vez que as recebeu por meio de cheque, dentro do prazo. Contudo, a compensação ocorreu após o décimo dia.

O juízo de primeira instância deixou de aplicar a multa na empresa, por ter entendido que o prazo para pagamento das verbas rescisórias foi respeitado, tendo em vista que o cheque é considerado pagamento à vista e foi entregue dentro do prazo estabelecido em lei.

O reclamante recorreu ao tribunal insistindo na multa. A segunda instância, por sua vez, reformou a sentença e aplicou a multa na empresa reclamada.

Conveniente transcrever trecho da decisão prolatada pelo tribunal:

"Procedendo ao pagamento das parcelas rescisórias no prazo máximo conferido por lei, deve o empregador disponibilizar imediatamente as importâncias devidas ao trabalhador, em pecúnia, ou depósito em conta corrente. O fato de ter entregue, no último dia do prazo de pagamento das rescisórias, ordem de pagamento em cheque, torna evidente o fato de que só foram efetivamente pagas as rescisórias quando o cheque foi compensado, o que torna verossímil a alegação do autor de que demorou mais de quatro dias para receber a importância que lhe era devida pelo termo do contrato de trabalho. E nisto inside, indubitavelmente, a mora que é atribuída ao empregador, ao desrespeitar, com tal procedimento, o ditado pelo art. 477, § 6º da CLT" (TRT-4, Relator: MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO, Data de Julgamento: 22/05/2014, 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

Publicado originalmente na página de Adriano Pinheiro no site Jus Brasil

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