Os desafios do Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição da República e estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Brasil é um país urbano, com 81% da população nas cidades, mas é também um país metropolitano, uma vez que metade da população vive hoje em cidades que já são metrópoles ou se tornarão metrópoles muito em breve, abrigando nessas aglomerações 25 milhões de pobres. O Estatuto propõe uma nova maneira de gestão, de entendimento e de planejamento das cidades e o melhor exemplo disso é a definição da necessidade de um Plano Diretor para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Dois princípios servem de ponto de partida para o Estatuto da Cidade. O primeiro é o que propõe e essa é a sua fundamentação básica dar à propriedade privada do solo urbano um sentido social e para isso arrola um conjunto de instrumentos técnicos, urbanísticos e tributários para que se possa dar esse sentido de inclusão, no sentido mais amplo que se pode ter do cidadão, do território e do planejamento da cidade. Outro ponto é que o Estatuto frisa que a gestão da cidade precisa ser democrática e propõe alguns instrumentos para que isso efetivamente ocorra: Criação de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências e consultas públicas, plebiscito e referendum popular, estudo de impacto de vizinhança e gestão orçamentária participativa. Duas novidades merecem um destaque especial: O Direito de Superfície e o Direito de Preempção. O Direito de Superfície tem por objetivo flexibilizar o mercado fundiário, permitindo a utilização da terra urbana, sem a transferência de propriedade. Uma boa idéia seria compatibilizar esse Direito com a edificação compulsória, em que a utilização dos terrenos poderia ser viabilizada pela transferência do direito de superfície. O Direito de Preempção que possibilita a formação de bancos de terra pública para implantação de equipamentos coletivos ou para o desenvolvimento de equipamentos habitacionais de baixa renda. Esse Direito é particularmente importante em Volta Redonda, que foi privatizada junto com a CSN, já que 15 milhões de metros quadrados das terras não pertencem à municipalidade, estando nas mãos da iniciativa privada. O Direito de Preempção se aplica por meio de lei municipal, com prazo de vigência de apenas cinco anos, mas podendo ser renovado. Muitos governantes ainda não conhecem o Estatuto da Cidade ou não estão dispostos a brigar por ele, caso contrário resolveriam a maior parte dos seus problemas, inclusive com a aplicação do IPTU progressivo, com alíquota máxima de 15%, se não for cumprida a legislação municipal, apoiada no Plano Diretor da Cidade, que determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. O Estatuto da Cidade deu aos municípios as armas que eles precisavam para a execução de uma política urbana que ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Cabe agora aos Senhores Prefeitos Municipais aceitarem os desafios propostos e usarem essas armas para mudar a cara da sua cidade. . . . SEU COMENTÁRIO É MUITO IMPORTANTE. SE VOCÊ TEM ORKUT, CLIQUE NO LINK ABAIXO E COMENTE: http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=3619732 Se você não tem orkut, envie um email para contato@strategiaonline.com.br solicitando um convite! .
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