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O TOURO E O FUNCIONALISMO PÚBLICO

Um caboclo tinha um touro que era o melhor da região. O touro era seu único patrimônio. Os fazendeiros descobriram que o tal touro era o melhor animal reprodutor e começaram a alugar o bicho para "cobrir" suas vacas. Era só colocar uma vaca perto dele e o touro não perdoava! O caboclo ganhando muito dinheiro! Os fazendeiros se reuniram e decidiram comprar o touro. Chegaram na casa do caboclo e falaram: - Põe preço no seu bicho que vamos comprá-lo. O caboclo, aproveitando a situação, pediu um preço absurdo. Os fazendeiros não aceitaram a proposta e foram se queixar com o prefeito da cidade. Este, sensibilizado com o problema, comprou o animal com o dinheiro da Prefeitura, pagando uma fortuna, e o registrou como patrimônio da cidade. Fizeram uma festa imensa na cidade. Os fazendeiros trouxeram suas vacas para o touro cobrir, tudo de graça. Veio a primeira vaca, o touro deu uma cheirada e nada... - Deve ser culpa da vaca - disse um fazendeiro. Ela é muito magra! Trouxeram outra vaca, uma holandesa, a mais bonita da região. O touro cheirou a vaca e... Nada! O Prefeito, desesperado, chamou o caboclo e lhe perguntou o que estava acontecendo. - Não sei... - disse o caboclo - Ele nunca fez isso antes! - Deixa! Eu vou conversar com o touro. E o caboclo, aproximando-se do bicho, perguntou: - O que há com você? Não está mais a fim de trabalhar? E o touro, dando uma espreguiçada, respondeu: - Não enche o saco! Agora sou funcionário público! (FIM) Essa é uma de tantas as piadinhas que circulam pela internet sobre o funcionalismo público. Realmente isso pode ter um fundo de verdade, pois em algumas empresas públicas, órgãos públicos etc, sempre têm aquele funcionário que quer empurrar seu cargo com a barriga por vários motivos e desempenha mal suas funções principalmente por achar que funcionário público não pode ser demitido. Aqui vamos desmistificar algumas coisas a respeito do funcionalismo público. O que é Servidor público? Servidor público é espécie de servidor estatal caracterizada por abranger, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público." (Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 222). Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. O conceito de agente público é amplo abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. O que é Estabilidade? É necessário distinguir efetividade e estabilidade. Efetividade é uma característica do provimento do cargo, os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. Efetivos, são aqueles cargos em que se exige aprovação em concurso público e pressupõem uma situação de permanência. A efetividade refere-se ao cargo. É uma característica do provimento do cargo. Estabilidade é a permanência do Servidor Público que satisfez o estágio probatório. É por isso que se diz que estabilidade se dá no Serviço Público e não no cargo é o direito de permanência no Serviço Público, mas não é o direito de permanência no mesmo cargo para o qual o Servidor foi nomeado. O servidor estável não pode se opor à extinção do cargo. Se este for extinto, ficará em disponibilidade. Serviços Públicos segundo o Direito Administrativo, é todo aquele prestado pela administração pública ou por seus delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais (saúde, segurança, etc.) ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado (CPF, etc.). No âmbito federal, a Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. A contratação dos servidores deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. A rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado não poderá ser realizada livremente pela Administração. Será imprescindível que se caracterizem as hipóteses previstas no art. 3º da mencionada lei (falta grave, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa e insuficiência de desempenho) Lembrando que a CLT não se aplica aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições, conforme Art. 7°, letra c. O Código Penal fala da Prevaricação no art.319, que nada mais é do que faltar ao dever, ou aos deveres de seu cargo ou profissão. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Há ainda no Código Penal artigos que falam dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, como por exemplo: Resistência; Desobediência; Desacato e Corrupção Ativa, descritos respectivamente a baixo. Art. 329 Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. O ato impróprio previsto no no art. 319 do CP, se identificado no servidor, pode ser relatado ou denunciado ao superior hierárquico, e este implantará um processo administrativo contra o servidor acusado, conforme dispõe a súmula nº 20 do STF (Supremo Tribunal Federal) "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". No âmbito federal, a Lei N° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida Lei dispõe nos artigos 143 e 144 o seguinte: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. A Constituição Federal dispõe o seguinte sobre às reclamações à administração pública direta ou indireta: Art. 37 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Vejamos o que está disposto no Art. 5°, X e XXXIII da Constiruição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências). Conforme o art. 132 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Vejamos o que dispõe os incisos de IX a XVI do Art. 117 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Veremos agora o que a Lei N° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre os deveres do servidor. Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Por tanto exija ser bem atendido e com presteza, pois precisamos de servidores que entendam o ethos do serviço público, ou seja, a ética do serviço público, como o dever de servir ao cidadão. Todos nós pagamos impostos e são deles que a máquina pública funciona. Exija seus Direitos. BIBLIOGRAFIA Constituição Federal - CF - 1988 Código Penal - CP - DL-002.848-1940 CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Lei N° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990. Súmulas do Supremo Tribunal Federal (N° 20) FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, 1910-1989 Minidicionário da língua portuguesa / Aurélio Buarque de Holanda Ferreira; coordenação Marina Baird Ferreira. Margarida dos Anjos; equipe Elza Tavares Ferreira...[et al]. 3.ed. - Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993. Copyright © 2006 - Everton Guimarães - Direitos Reservados. Proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste artigo sem a expressa autorização do autor.

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