O eue fazer para que a tomada de decisão seja efetiva para sairmos de crises?

Este artigo procura mostrar alguns defeitos de nossa legislação e da formação da estrutura governamental que não permite que ações tomadas sejam efetivas no Brasil.

Que o Brasil tem potencial enorme de desenvolvimento não se discute. E, que temos acesso a fontes relevantes de financiamento também não se pode negar que elas são possíveis, tanto nacionais como estrangeiras. Mas, então, porque é tão difícil que alguns projetos não saiam do papel? Ou quando saem, porque não se completam num prazo, custo e qualidade adequados ?

Recentemente, tivemos uma grande crise hídrica que afetou vários estados da federação. E, quando um Estado era afetado, imediatamente reagia com projetos emergenciais que afetariam os outros. Imaginava-se que não haveria nenhum órgão supraestadual que pudesse ter já tomado providências ou planejasse projetos. Mas, na verdade, este órgão já existia. Havia os Comitês de Bacias Hídricas, formados tanto por representantes do Governo como da Sociedade organizada e científica. No entanto, este órgão, por não ter governança adequada e não ter empoderamento e capacidade de planejamento, não se reunia ou não tinha poder de ação e, consequentemente, sem poder de decisão.

O Brasil tem hoje 10 Agências ditas Reguladoras (e já se pretende propor outras). Mas, estas Agências Reguladoras, que no mundo inteiro são independentes, ainda hoje são totalmente dependentes da política de Governo e não de Estado, não tem orçamento próprio e até recentemente, muitas sequer tinham quadros próprios e formados tecnicamente. Muitas nem sabem como enfrentar cartéis e oligopólios por implicações políticas e até comerciais.

No caso do recente acidente ambiental (que também pode ser classificado como imprudência para ficar numa forma mais suave) do Vale do Rio Doce, como se pode admitir que um rio de 900 km, e que domina importantes polos humanos de estados da federação, seja afetado sem nenhuma contenção ou planejamento adequado? É óbvio que um organismo estadual e interestadual tinha que ter poder suficiente para planejar e cobrar soluções antes que a crise econômica daí resultante pudesse acontecer. E, não havia este órgão. Agora, se procuram apenas culpados. Mas, entre eles, com certeza está o Governo e até as Associações da Sociedade afetada, o primeiro por não fazer consultas públicas e o segundo por não ter força agregadora.

O Governo tem, no papel, importantes Conselhos Interministeriais para tomada de decisões. Mas, estes Conselhos de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social, ou não se reúnem ou, quando o fazem, é em prazos tão longos que as suas diretrizes nem são levadas em consideração, por falta de real participação, comprometimento, falta de acompanhamento e de efetividade para a Sociedade. Às vezes, nem pessoas que deveriam tomar decisões iam nesses Conselhos ou quando iam não tomavam decisões. Outros países considerados mais avançados levam muito a serio a participação, o planejamento, a tomada de decisões, o monitoramento e a sua efetividade.

Em governos passados até se tentou fazer o acompanhamento de grandes projetos por um sistema de gerenciamento de projetos com uma metodologia adequada. No entanto, na troca de governo estas entidades, formadas a custa de muito trabalho e treinamento, foram simplesmente perdidas quer por razões políticas quer pela falta de um organismo de Estado para o gerenciamento eficaz de programas e projetos do governo. Hoje, as notícias de projetos, no Brasil, vem sendo mais acompanhadas nas páginas policiais do que nos relatórios de acompanhamento do Governo para a Sociedade.

Outra importante observação é que esses órgãos, quando devidamente empoderados, e realmente independentes, devem sempre agir de forma conciliadora e consensual, num primeiro momento. Assim, eles devem fazer constantes consultas públicas, em que se obtém o desejo da Sociedade afetada por um empreendimento ou decisão que afete vários entes econômicos, ambientais, sociais e culturais. Também, devem promover constantes audiências públicas para que aquelas medidas tomadas eu em vias de serem tomadas, afetem o mínimo a Sociedade que dela fará uso. Aqui, se comete mais um grande equívoco quando esse órgão regulador é o que incentiva a política pública. Como é ele que quer ver as suas políticas implementadas, muitas vezes não tem a devida isenção na análise das propostas, não consulta todos os realmente envolvidos e, na resposta, não dá a devido atenção a todas as propostas de aperfeiçoamento.

Só para dar um pequeno exemplo, vamos nos reportar a decisão sobre a antecipação dos contratos das concessionárias de energia elétrica. A forma com que foi feita, autoritariamente, fez um completo desiquilíbrio e insegurança jurídica no País. Até o capital estrangeiro se apoderou de algumas concessionárias que ficaram extremamente fragilizadas economicamente para manterem as suas outorgas. Outro exemplo, não menos importante, foi à decisão de mudança nas turmas das escolas sem falar com a sociedade afetada. O que resultou foi o retorno na decisão, grande conflito com alunos e contágio disso para as escolas técnicas federais. Desta forma, neste país, muitos tomam decisões sem prever a consequências para a sociedade não antevendo a realidade de efeitos benéficos e nem práticos para mesma.

Assim, o Brasil tem que ter órgão mediador de Estado, com carreiras e orçamentos próprios, para garantir a sua segurança jurídica, institucional, se quiser caminhar célere para o desenvolvimento e sair da crise com o mínimo de conflitos ou litígios. Alguns desses órgãos nem precisariam ser de origem governamental. Eles poderiam ser entidades da sociedade civil reconhecidas pelo Estado para prestar a conciliação entre órgãos públicos e ou da iniciativa privada. Isto evitaria a nossa tradicional judicialização das iniciativas governamentais ou empresariais, deixando a cargo do Judiciário apenas aqueles casos extremamente polêmicos ou complexos que não pudessem ser resolvidos nessas instâncias propostas.

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