O que é regulação de um jeito descomplicado

O que é regulação e como isso impacta no nosso dia a dia? Esses são os objetivos centrais deste texto

Embora este que lhes escreve já tenha abordado em outras ocasiões o tema regulação, sempre surgem novos questionamentos acerca do que vem a ser isso e qual seria a importância de uma regulação de qualidade para o desenvolvimento do país, sobretudo em nosso dia a dia.

Pois bem. Uma analogia que ajuda a explicar o que significa o papel regulador tem a ver com algo bem comum nos lares brasileiros: a realização de uma obra.

Basicamente, a obra pode ser executada ou por nós mesmos ou por terceiros contratados para tal fim.

No caso de uma obra que nós mesmos executamos, ou se trata de algo que decidimos fazer por possuirmos formação profissional para tanto (como é o caso de um engenheiro, um técnico de edificações, um mestre de obras, um pedreiro, etc.), ou fazemos por entender que não exista alguém tão engajado com a nossa moradia quanto nós mesmos. Na primeira situação, a obra contará com a vantagem de ser planejada, organizada, executada e controlada de maneira integrada e por uma mesma pessoa que detém as competências essenciais para o sucesso da empreitada, o que pode resultar em ganhos de tempo, custo e qualidade. No segundo caso, a vantagem estará em garantir que a coisa certa seja entregue no tempo certo, porém com uma grande chance de não ter sido executada da melhor maneira, dada a falta de alguns conhecimentos e habilidades.

Entretanto, a maioria das pessoas que realizam uma obra em casa não detém as competências indispensáveis para o êxito da empreitada, tampouco dispõe de tempo para isso, pois se trata de um evento que será realizado, muitas vezes, de maneira simultânea às nossas atividades profissionais e/ou acadêmicas habituais. Em vista disso, decidimos que a solução mais sábia é transferirmos a execução da obra e a responsabilidade pelas entregas da mesma a um terceiro especializado. Com isso, ficamos incumbidos tão somente de atividades como o planejamento da obra (definição do que será feito, quando, por quanto e com quais fontes de financiamento), o incentivo à adequada prestação do serviço pelo terceiro e a fiscalização, a fim de garantir que o resultado certo seja entregue da maneira certa e no momento certo.

No caso do Estado, a decisão quanto à execução direta e/ou indireta de diversas atividades de interesse da sociedade observa a lógica da obra residencial descrita acima. Porém, ao invés de uma obra, falamos da atuação em setores econômicos e sociais, como geração de energia elétrica, exploração e produção de petróleo, telecomunicações, saúde, educação, etc. Quando o Estado decide atuar diretamente nesses setores, dizemos que ele desempenha um papel de “Estado empresarial” ou “Estado intervencionista”, enquanto denominamos “Estado regulador” a organização político-jurídica que se incumbe do planejamento, incentivo e fiscalização de atividades desempenhadas em seu território, ao passo que os agentes econômicos detêm a livre iniciativa para produzirem, ofertarem e transacionarem bens e serviços nesses setores.

No caso brasileiro, a regulação estatal ganhou força a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que previu em seu artigo de nº 174 o papel regulador. Também contribuiu para o robustecimento da importância da regulação a reforma pela qual o Estado brasileiro passou nos anos 1990, cuja ênfase foi o desenvolvimento de uma Administração Pública menor e menos burocrática e mais gerencial, com foco no cliente-cidadão.

Nesse contexto, o Estado brasileiro passou a se desincumbir do desempenho de atividades que não representavam o seu “core business” (que consiste na defesa da soberania, garantia da ordem e da paz interna e promoção da justiça social) e se especializou no exercício das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, com vistas à garantia da sustentabilidade dos mercados regulados. Essa sustentabilidade, por sua vez, é garantida pelo equilíbrio entre a oferta, o preço justo e a qualidade dos bens e serviços transacionados no mercado objeto da atividade regulatória do Estado.

E como isso tudo impacta no nosso dia a dia?

No caso dos usuários de serviços como distribuição de energia elétrica, telecomunicações e transportes, a regulação busca garantir que esses serviços públicos sejam executados de maneira adequada (com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas). Para isso, os órgãos e entidades públicos que desempenham atividades regulatórias ajudam a definir as regras de funcionamento desses serviços, promovem a contratação da execução desses serviços por agentes econômicos e fiscalizam essa execução. Ademais, os órgãos e entidades reguladores também auxiliam, no âmbito dos mercados que regulam, em temas como defesa da concorrência, preservação do meio ambiente e defesa do consumidor, atuando diretamente ou em parceria com instituições como IBAMA, PROCONs, CADE, etc.

Todavia, o sucesso da regulação passa pela estruturação de um sistema de governança (direcionamento) e gestão (manejo) capaz de dar sustentação ao papel regulador, proporcionar segurança jurídica e conferir estabilidade normativa e previsibilidade do processo regulatório, requisitos sem os quais oneram-se os riscos e diminuem-se as perspectivas de retorno de investimentos nos negócios regulados, afugentando capitais e empresas e comprometendo, por conseguinte, a geração de empregos, a arrecadação de tributos pelo governo e o desenvolvimento dos mercados locais.

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