O Pesadelo de Montesquieu

. . . O artigo 2º, da Constituição da República, prescreve que o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Poder Judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si Essa tese foi elaborada e defendida pelo Barão de Montesquieu, na sua famosa obra, O Espírito das Leis, em que ele considerava imprescindível a separação dos Poderes. Era o sonho dele! No Brasil, não há nada mais utópico! O Poder Executivo legisla Art. 22, CF compete, privativamente, à União legislar sobre... - e estão aí as Medidas Provisórias Art. 62, CF - tumultuando todo o processo legislativo; o Poder Legislativo Administra Art. 51, IV, CF - e Julga Art. 52, CF - temos vários exemplos de cassação de mandatos até impeachment e o Poder Judiciário Legisla Art. 61, CF iniciativa de leis complementares - e também Administra Art. 96, CF. A própria Constituição dá aos três Poderes essas atribuições, criando um marasmo muito difícil de ser administrado. Para Montesquieu, a interferência de um Poder em outro Poder, era uma ameaça à liberdade e uma arbitrariedade, podendo levar até mesmo à tirania. No Brasil, já vivemos essa confusão, quando os Três Poderes eram administrados por uma única corporação, as Forças Armadas e o resultado foi realmente desastroso. Nos municípios não é diferente. Alguns Prefeitos querem decidir quanto e como as Câmaras Municipais vão gastar o duodécimo, quando já existe para isso o dispositivo constitucional, que estabelece o percentual da receita do município a que a Câmara tem direito, em função da população Art. 29, CF - e não em função do número de Vereadores e tem ainda o Tribunal de Contas que julga os atos dos Presidentes das Câmaras, além, obviamente, de serem Poderes Independentes e que deveriam conviver harmonicamente. Compromete-se a governabilidade por questões de capricho ou até mesmo de pirraça e perde-se um longo tempo discutindo na Câmara Municipal, com direito a bate-boca nos meios de comunicação, questões que só podem ser alteradas no Congresso Nacional, por se tratarem de matéria constitucional. O Poder Legislativo, pela sua independência, não tem que dar satisfação ao Poder Executivo ou vice versa, devendo os dois, sim, prestar contas dos seus gastos ao Tribunal de Contas e se submeterem ao julgamento dos eleitores a cada quatro anos, que em última análise têm a palavra final até mesmo sobre o mandato do Prefeito e dos Vereadores. Se o dispositivo constitucional não agrada ao Prefeito ele deve acionar os seus deputados e senadores e tentar, por meio de Emenda Constitucional, mudar o texto da Carta Magna, mas não ficar criando problemas que não pode resolver, nem comprometendo a governabilidade. Por várias vezes o STF tem se eximido de julgar questões envolvendo essas briguinhas por entender que se tratam de assunto interna corporis que só interessa aos Poderes em litígio e que não cabe, portanto, à Corte Suprema interferir nessas questões. Se Montesquieu vivesse ainda hoje, visitasse o Brasil e tomasse conhecimento desse conflito de competências que envolve os três poderes da República e como eles são pouco independentes e nada harmônicos, certamente ele viveria um grande pesadelo! . . .
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