O papel das organizações empresárias na defesa dos Direitos Humanos

O estudo desenvolvido busca, sobretudo, conceituar e fundamentar a importância da defesa dos direitos humanos dentro do atual e contemporâneo meio corporativo e empresarial, em nível nacional e internacional

1 INTRODUÇÃO

Buscar-se-á desenvolver o panorama geral sobre a violação dos preceitos fundamentais a este respeito em sede empresarial (tratando especificamente da matéria no âmbito corporativo e empresarial), dando enfoque aos princípios orientadores de tais direitos (homologados, inclusive, pela Organização das Nações Unidas – ONU).
O tema é abordado sob o duplo ponto de vista, consistido, inicialmente, pelo prisma do cidadão, o qual é sujeito passivo de direitos (especialmente direitos humanos) e deveres gerais. O segundo aspecto diz respeito ao prisma do cidadão-administrador/empreendedor ou gestor de negócios, que velará pela estrita observância das normas constitucionais, éticas e morais de terceiros, nestas ocasiões.
Acredita-se que o desenvolvimento da pesquisa cientifica, neste sentido, auxiliará o administrador quando no exercício de atividades que desafiem a integridade física e moral de seus subordinados, bem como, aclarará ao gestor as vantagens de se realizar a prática protecionista dentro do negócio empresarial que integra.
Por fim, crê-se que, ao se demonstrarem os resultados obtidos com o investimento na proteção e observância dos direitos humanos em seara empresarial, esta importante ferramenta de trabalho administrativa passará a ser primordial e parte valorizada como ponto estrutural dentro das diferentes e desafiadoras formas de negócios atuais.

2 CONCEITOS INICIAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS

É de conhecimento intrínseco de toda pessoa humana que os Direitos Humanos dizem respeito ao conjunto de direitos inerentes a todos os seres humanos, independente de sua raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição que possa servir como item discriminatório-social.
Os direitos humanos incluem, dentre seu extensivo rol, a garantia à vida, à liberdade (em seus mais abrangentes sentidos), ao trabalho (em condições dignas), à educação, à saúde, entre muitas outras prerrogativas fundamentais e básicas, econômicas e sociais.
O Estado, por sua vez, deve atuar (ou pelo menos deveria atuar) como o propulsor destes direitos básicos, inerentes à sobrevida de seus cidadãos.
Com vista no cumprimento de tais direitos (humanos) o Direito Internacional Público estabelece as obrigações dos governos (de agirem de determinada maneira ou se absterem de determinados atos), a fim de promover e proteger os direitos humanos universais e a liberdade de grupos de indivíduos.

2.1 A ORIGEM E OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS

Fato é que os direitos humanos, além de valores intrínsecos a todo cidadão, ainda é o resultado de uma longa evolução social, tendo como início (semelhante à maior parte da história mundial), a área religiosa - mais precisamente o Cristinanismo, que, após a Idade Média, pleiteou à confirmação da defesa da igualdade de todos os homens, unidos em uma mesma dignidade .
Logo, iniciada a primeira fase da evolução dos direitos humanos, depois de um longo e nebuloso período de direitos indefinidos, conheceu-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, anunciada e intimamente relacionada com a Revolução Francesa.
Tal declaração possuía viés político e social (servindo como instrumento que legitimaria o início de um novo governo, com o desligamento do rei Luis XVI) naquela região.
Com efeito, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi primeira fonte inspiradora para os demais documentos internacionais, lavrados neste sentido (como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, objeto do estudo a seguir) .
Posteriormente, com o advento da Organização das Nações Unidas (em 1945), após os horrores da Segunda Guerra Mundial, o principal objetivo da instituição passou a ser a promoção e encorajamento ao respeito dos direitos humanos para todos, conforme estipulado em documento internacionalmente reconhecido como “Carta das Nações Unidas” .
Ainda sobre a temática tratada supra, dispõe o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) :

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla (...).
A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações (...).

Dessarte, à luz da evolução histórica brevemente mencionada nos parágrafos anteriores, pode-se concluir que a ideia de direitos humanos nasceu no decorrer de inúmeras e consagradas violações à dignidade da pessoa humana, em meados de Guerras e períodos tortuosos, ocasião em que o reconhecimento dos direitos individuais dos cidadãos não atuava apenas como a declaração de sua existência, mas, principalmente, como medida necessária à sua sobrevivência em sociedade.


3 O PAPEL DAS EMPRESAS NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Estudos revelam que nas últimas décadas houve significativa mudança no ambiente em que as sociedades empresárias estão inseridas, fazendo com que as empresas, antes vistas apenas como instituições destinadas à maximazação de lucros e soluções de problemas, voltem, também, suas atenções para questões além da esfera econômica, prezando, neste sentido, pelo contexto social em que atuam como influenciadoras direta e indiretamente
Com efeito, toda empresa, em cada setor da indústria que operem, tem responsabilidade e severos impactos sobre a observância e efetividade dos direitos humanos. As sociedades empresárias podem afetar, positiva ou negativamente, toda a gama de direitos referentes à proteção social de seus envolvidos, incluindo, por exemplo, questões referentes à discriminação, assédio sexual, saúde, segurança, liberdade de associação (e de formar sindicatos), estupro, tortura, liberdade de expressão, privacidade, pobreza, comida e água, educação e habitação.
A vista do tratado acima, é sabido que inúmeras empresas, há muito tempo, têm sido acusadas de serem responsáveis por diversas violações à direitos humanos.
Neste contexto, em se tratando de exemplos práticos, pode-se citar :

TORTURA: empresas de segurança contratadas por empresas internacionais de diamantes, na Angola, foram alegadamente responsáveis por espancamentos, ataques com facões, abuso sexual, tortura e assassinatos. As vítimas eram mineiros artesanais.
INDÍGENAS E PESSOAS EM DESLOCAMENTO: NA ÍNDIA: uma empresa de mineração foi acusada de deslocar um grupo tribal de suas terras tradicionais sem obtenção de consentimento ou fornecimento de uma compensação adequada.
DISCRIMINAÇÃO: Wal-Mart foi acusado em um processo de discriminar sistematicamente milhares de suas funcionárias mulheres nos EUA.
Alguns empregadores na França têm insistido que agências de emprego referem-se apenas aos trabalhadores brancos para eles, de acordo com os promotores.
DIREITOS TRABALHISTAS: empresas estrangeiras que operam na Colômbia foram processadas por supostamente pagarem paramilitares que intimidaram e mataram dirigentes sindicais.

Logo, é possível concluir que o investimento e constante fiscalização (interna e externa) em âmbito empresarial, trata-se de medida necessária ao efetivo respeito e cumprimento integral dos princípios tutelados pelos direitos humanos, no plano das relações empregatícias e comerciais das organizações privadas.
Por óbvio que violar direitos simboliza um alto custo para as empresas, não somente sob o prisma econômico-financeiro e penal (por vezes, levando os seus dirigentes às prisões), mas, também, sob o prisma da identidade e reputação empresarial.
Da mesma forma, promover direitos simboliza não apenas um alto ganho empresarial (estudos apontam o quanto a diversidade é lucrativa), mas, sobretudo, um ganho na identidade e reputação empresarial.

3.1 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS DIREITOS HUMANOS NAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS

É fato notório que empresas têm o dever e a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, senão vejamos:
O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos insta à “cada indivíduo e cada órgão da sociedade" a promoção e respeito dos direitos humanos .
Ainda conforme o citado alhures, embora o dever primário de proteger os direitos humanos permaneça com os governos nacionais, às empresas também foram atribuídas funções e responsabilidades a despeito da proteção dos direitos humanos, em suas operações.
Ademais, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos por consenso, em 2011 .
Os “Princípios Orientadores” definem que:

Empresas devem respeitar os direitos humanos.
Isso significa que elas devem evitar infringir os direitos humanos dos outros e devem abordar os impactos adversos dos direitos humanos com os quais estão envolvidos.

Mister, portanto, concluir que as sociedades empresárias possuem o dever, internacionalmente reconhecido, de proteger e tutelar os direitos humanos em suas sedes funcionais, prezando pelo bom funcionamento e cumprimento integral de todas as prerrogativas asseguradas aos integrantes das mais diversas relações que compõem a sistemática econômica-empresarial, uma vez que uma empresa consciente deste dever, certamente fornecerá à sociedade, como um todo, produtos ou serviços de elevada qualidade, prezando pela salubridade moral e física de seus colaboradores, responsáveis pelo desenvolvimento econômico da entidade contratante.

CONCLUSÃO

Pela observação dos aspectos tratados na totalidade deste trabalho, se infere que a defesa dos direitos humanos em seara empresarial, bem como, o papel pessoal do administrador, são importantes e indispensáveis ferramentas para obtenção de bons e duradouros resultados humanos e sociais dentro dos diversos desafios que permeiam as atividades empresariais.
Ademais, conclui-se que ao se tratar dos aspectos históricos e evolutivos destes direitos, é possível compreender todas suas fases, bem como, o gradativo progresso das prerrogativas sociais e humanitárias que englobam este contexto, fazendo com que empreendedores, empresários e gestores (em geral) atribuam substancial e merecido valor à observância dos direitos humanos, arduamente conquistados ao longo da trajetória histórica mundial.
Por fim, é possível constatar que o Direito Público Internacional, ao tutelar e instituir mecanismos de sanções aos casos de violação aos direitos humanos pretende não somente defender às prerrogativas sociais dos colaboradores, mas, também, propiciar um ambiente saudável e salubre de trabalho, influenciando diretamente na qualidade laboral daqueles que atuam na produção de insumos ou serviços (em ambiente empresarial interno) e são os principais responsáveis pela produção de riqueza econômica aos cofres das organizações privadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CARVALHO, Pedro Carlos. Administração de Pessoal. Práticas, técnicas e Leis do Trabalho. São Paulo, 1ª Ed. Alínea, 2011.

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