O Fgts na partilha de bens em caso de divórcio
O Fgts na partilha de bens em caso de divórcio

O Fgts na partilha de bens em caso de divórcio

O Fgts pode entrar na partilha em caso de divórcio?

Ao casal, no ato do matrimônio, é permitido escolher o regime de bens a que a união se submeterá, sendo um destes o de comunhão parcial, sendo também este o aplicado no caso de silêncio na manifestação do regime.

Os artigos 1658 a 1666, do Código Civil, tratam das consequências jurídicas aplicáveis ao patrimônio adquirido pelo casal.

O instituto do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, teve sua origem na Constituição Federal de 1934, e encontra-se atualmente no artigo 7º, II, da CF/88 e é disciplinado pela Lei n.º 8.036/90 e regulamentado pelo Decreto n.º 99.684/90.

O FGTS é constituído de depósitos mensais feitos pelo empregador, no montante de 8% do salário do empregado, em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, mantida na Caixa Econômica Federal.

Trata-se de direito do trabalhador de natureza personalíssima, excluído da comunhão de bens enquanto mantido em referida conta.

A partir do momento que há o saque do valor depositado, este passa a integrar o patrimônio comum do casal.

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