Multa de 50% em distratos de imóveis agora é Lei

Consumidores que comprarem seus imóveis na planta devem redobrar sua atenção de agora em diante. Isso porque foi aprovada a nova Lei que prevê multa de até 50% do valor já investido para os clientes que desistirem da compra. A Lei 13.786 foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer no último dia 27, depois de ser aprovada na Câmara e no Senado.

Consumidores que comprarem seus imóveis na planta devem redobrar sua atenção de agora em diante. Isso porque foi aprovada a nova Lei que prevê multa de até 50% do valor já investido para os clientes que desistirem da compra. A Lei 13.786 foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer no último dia 27, depois de ser aprovada na Câmara e no Senado.

Embora pareça prejudicial ao consumidor final à primeira vista, a nova regra para o chamado “distrato” tem a intenção de pode trazer segurança jurídica ao mercado imobiliário, o que vale tanto para as incorporadoras como para seus clientes.

O boom imobiliário que o Brasil experimentou há alguns anos estimulou uma prática comum de médios e grandes investidores que, após adquirirem uma grande quantidade de imóveis, resolviam desistir do negócio, o que prejudica todos os envolvidos na incorporação.

Essa prática acabava prejudicando a obra como um todo, uma vez que muitas vezes a desistência em grande escala ‘quebrava’ ao meio o fluxo financeiro do empreendimento. Nesses casos, perdiam todos, empresas e compradores, que ficavam à mercê desse tipo de prática. Com a nova Lei, pessoas que tenham esse tipo de intenção irão pensar duas vezes, porque o investimento especulativo acabará não valendo a pena.

Além da multa de 50%, o cliente arcará também com valores relativos à comissão de corretagem, impostos e eventuais taxas de condomínio, caso o imóvel já tenha sido disponibilizado pela incorporadora. A legislação ainda prevê que a incorporadora poderá cobrar também um valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato.

Outro ponto trazido pela nova legislação, é que o consumidor que firmou o contrato em estandes de vendas e fora da sede da incorporadora pode exercer seu direito de arrependimento, no prazo de 7 dias, com a devolução e todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

Atraso nas obras - O projeto aprovado também prevê que a incorporadora possa atrasar a entrega das chaves em até 180 dias sem qualquer tipo de punição. Se por acaso o atraso extrapolar esse período e o cliente optar por desistir da compra, a incorporadora deverá devolver 100% do valor pago.

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    Glauber Ortolan

    Glauber Ortolan

    Advogado graduado pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas e pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Glauber Ortolan também estudou Recuperação Judicial de Empresas no INSPER. Profissional com forte atuação na área de litígios cíveis, empresariais e contratuais, com destaque para litígios especiais. Também possui larga experiência na condução de processos administrativos, tributários e trabalhistas. Membro da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial de empresas do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

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