Liberdade como desenvolvimento social

A utopia do desenvolvimento econômico como modelo libertador. Este último, exclui, por muitas vezes, as liberdades sociais

Ao longo dos anos as mudanças sociais suscitaram dúvidas acerca da liberdade plena dos indivíduos. As variantes e conceitos de liberdades individuais, são fatores cruciais no desenvolvimento e legitimidade dos direitos políticos, sociais e morais. E qual seria o tipo mais adequado de liberdade para cada sociedade? “Desenvolvimento como Liberdade” (cap. 3, Liberdade e os fundamentos da justiça, p. 73-108) do Autor Amartya Sen, apresenta a “teoria utilitarista”, a qual, considera o estado de bem-estar de cada pessoa como uma característica sobretudo mental, ou seja, a relação do indivíduo com sua felicidade ou prazer e a teoria da “prioridade da liberdade formal”, de John Rawls, que tem precedência política quase total sobre a promoção de objetivos sociais, incluindo a eliminação da privação e da miséria. Nas duas situações, a justiça se apresenta de forma ambígua e nos seus respectivos modelos, como alternativa mais provável para se atingir objetivos essenciais de estado de bem-estar social.

O capítulo transcende às variações de definições dos modelos de liberdade e mostra que as concepções das liberdades das pessoas devem ser aceitas como mecanismos desenvolvimentistas e participatórios de processos políticos, econômicos e sociais. Desta forma, é perceptível que essas prioridades precedem de envolvimento com a formação das pessoas, o meio em que vivem e seus anseios. O autor propõe a comparação da teoria utilitarista com o libertarismo. Essas duas relações permitem compreender ideias a partir das características das condições estruturais desses modelos, mas será que é possível utilizar condições propostas por cada teoria dentro de um contexto de desenvolvimento econômico, político e social?

Comumente o desenvolvimento é encarado como um processo meramente econômico e político. Esses processos têm sua importância, mas não seriam possíveis sem o alargamento das liberdades sociais como meio para o favorecimento social dos indivíduos. Considerar o favorecimento da formação social, é um fator determinante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Não há justiça e igualdade quando o indivíduo tende a conformar-se com suas limitações impostas pelas consequências da aplicabilidade política e econômica, que muitas vezes privilegiam regiões e determinadas concentrações econômicas, em detrimento da expansão desenvolvimentista, possível e exequível em alguns ambientes menos favorecidos.

É importante haver um cuidado nas condições propostas e estruturadas no estudo dessas teorias, bem como a linguagem e organização das ideias expostas pelo autor no texto, pois, a ausência de uma linguagem mais simples e uma melhor organização dos fatos, pode impactar na compreensão de alguns leitores não habituais com o tema.

O estudo apresenta as assimetrias das liberdades pessoais que são facilmente percebidas nas desigualdades presentes na maioria dos países emergentes, em que a má distribuição de renda compromete a ascensão de muitos que estão à margem da pobreza e da miséria. Fatores como educação, saúde, saneamento básico e segurança, influenciam diretamente na economia e desenvolvimento de uma nação, contudo, a felicidade das pessoas é um critério importante para obtenção de bem-estar social. Como a felicidade é possível na liberdade formal com sua forte inclinação política processual?

Tais pretensões se tornam difíceis de serem respondidas, uma vez que nos dias de hoje a escala global demanda por processos econômicos e políticos cada vez mais voltados ao crescimento em detrimento das liberdades particulares. Amartya Sen afirma que muitas sociedades protegem os direitos humanos a liberdades particulares ou ao direito à liberdade formal básica a liberdade substantiva de expressão. É importante compreender que no rol de direitos humanos, devem estar incluídos direitos sociais e econômicos e a existência do debate público que é um fator essencial nas decisões públicas, o que nem sempre acontece na prática, pois, as demandas e anseios sociais normalmente esbarram nas omissões políticas.

A exemplo das desigualdades sociais, temos as diferenças no que diz respeito à renda dos indivíduos, as quais podem ser uma problemática em consequência das disparidades em relação ao acesso à saúde de qualidade, educação e os direitos de propriedade, podendo assim, violar a liberdade substantiva dos homens para realizar condições que são atribuídas maior importância. À estas questões, Sen mostra sobre o avesso deste exemplo, que é no mínimo polêmico, uma vez que os que estão em condições de pobreza, fome ou aqueles que vivem em condições precárias, assim continuam, sem que os direitos à propriedade ou à renda de outros mais favorecidos sejam violados. Pergunta-se: para onde estão sendo destinadas as “felicidades” e “satisfações” pessoais?

Percebemos mais um questionamento intrinsicamente ligado às indiferenças presentes nas consequências geradas pelas propostas de uma teoria da prioridade política em relação às liberdades substantivas, as quais, não podem ser aceitas como regras processuais e independente das suas consequências para a vida social das pessoas. É necessário convergir posições políticas e ideológicas no sentido de atribuir valor aos indivíduos e propositalmente projetar o bem-estar comum, eliminando as privações presentes, na maioria das vezes, em sociedades emergentes ou menos desenvolvidas que determinadas nações, por sua vez possuidoras de um estado social menos desigual.

Nesta perspectiva, é de suma importância que sejam revistos os modelos econômicos e sociais que privilegiam os processos políticos, estruturais e acabam por excluir a capacidade dos indivíduos de se inserirem nas suas perspectivas de vida e de felicidade. A inadequação de recursos econômicos e o seu foco político processual, são algumas das principais causas das privações sociais e limitam os indivíduos a alcançarem condições sociais de realização pessoal. A diminuição das desigualdades é um caminho importante para a formação de pessoas e tem uma forte influência na construção do desenvolvimento, tendo a renda e a qualidade de vida como veículos redutores de pobreza, fome, analfabetismo e como oportunidades reais de conquistas.

Portanto, as consequências das condições sociais são frutos de aplicabilidade política, econômica e de interesses. Não obstante, a preocupação com a felicidade de alguns em detrimento de outros, é fator meramente político, o qual priva liberdades importantes que permitam a realização plena dos indivíduos, violando seus direitos políticos, sociais, econômicos e morais.

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