"Lei das Domésticas": o que você precisa saber

Fique por dentro das mudanças trazidas desde meados de 2015

A "Lei das Domésticas", apesar de amplamente divulgada, ainda gera muitas dúvidas em grande parte da população.

Desde 2015, todo trabalhador doméstico brasileiro passou a ter um número maior de direitos trabalhistas garantidos por Lei, após a sanção da popularmente conhecida "Lei das Domésticas". Em vigor desde 2013 por meio da Emenda Constitucional 72, faltava ainda a regulamentação de alguns pontos importantes, o que ocorreu em meados do ano passado.

Com as mudanças estabelecidas pela legislação, é fundamental que, tanto o empregador quanto o empregado doméstico, conheçam o que mudou com relação aos seus direitos e deveres. Confira abaixo os principais pontos que trouxeram importantes mudanças na relação trabalhista entre empregado e empregador doméstico:

 Multa fundiária: no caso de demissão unilateral sem justa causa, o empregado receberá a título de multa rescisória o valor dos depósitos obrigatórios realizados pelo empregador mensalmente, cuja alíquota é de 3,2% sobre o salário do empregado.

 Adicional noturno: o empregado doméstico que exerça suas funções das 22h às 5h deve receber 20% a mais do que o que exerce suas atividades no período diurno. Outro ponto relevante é o fato da hora noturna ser mais curta, tendo sua duração reduzida em 12,5%, o que leva a duração de 52 minutos e 30 segundos.

 FGTS e seguro-desemprego: o empregado doméstico foi incluído no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O empregador recolhe 8% do valor sobre o salário do empregado a título de FGTS. Outra novidade trazida pela legislação, é o fato dos empregados domésticos possuírem o direito a receber seguro-desemprego no valor de 1 salário mínimo durante 3 meses no caso de dispensa sem justa causa.

 Salário-família: esse benefício, que consiste no pagamento por parte do empregador de um valor adicional para cada filho de até 14 anos ou filhos incapacitados para o trabalho (sem restrição de idade), passou a ser um direito do empregado doméstico.

 Simples Doméstico: unificou o recolhimento dos tributos e demais verbas, visando facilitar a vida do empregador doméstico. Assim como ocorre com as empresas optantes pelo Simples Nacional, o recolhimento se dá por meio de um único documento de arrecadação. No caso dos empregadores domésticos, o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE. Previamente, se faz necessário que seja efetuado o cadastro do empregado doméstico no site do eSocial.

Caso ainda não tenha regularizado a situação do seu empregado doméstico, fique atento(a)!

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