Lei da terceirização do trabalho

Uns dizem que ela é boa para o Brasil, outros dizem que não

Em oito de abril de dois mil e quinze foi realizada uma enquete no site Administradores.com onde 58,07% dos participantes disseram ser a favor do Projeto de Lei 4330/2004, afirmando que tal Lei traria mais flexibilidade nas relações de trabalho, e 41,93% disseram ser contra, pois com a aprovação dessa Lei seria maior a precarização dos salários e dos profissionais.

Segundo o Procurador paraibano do Trabalho, Eduardo Varandas Araruna, da 13ª Região do Ministério Público do Trabalho, essa terceirização do trabalho é vista por países da Europa como “Brasileirização do Contrato de Trabalho”, por que a disseminação aqui atingiu um nível tal que o país ficou marcado como um país terceirizante.

Ainda Segundo o Procurador, esse Projeto de Lei põe em risco um principio da Republica Federativa do Brasil, podendo ser taxado até de inconstitucional, tendo em vista que vilipendia o valor social do trabalho, que está contido num dos primeiros artigos da Carta Magna - o principio da dignidade do ser humano e do valor social do trabalho.

Com todo o problema de desatualização e falta de estudo para melhoramento, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda consegue proteger o trabalhador. Já a Terceirização, mesmo com todas essas restrições tem violado a Lei e passado de forma impune até pelo Tribunal Superior do Trabalho, se resguardando como exceção a regra.

O Brasil não tem outra estrutura esclarecida tal como na natureza particularíssima do direito trabalhista. O direito do trabalho é sinônimo do direito à vida. O ser humano não vive sem trabalho. Terceirizar é diminuir os concursos públicos, é precarizar ainda mais setores como a educação e a saúde desse país. Terceirizar definitivamente não é a solução para os problemas sócio-políticos desse país no contexto em que vimemos.

ExibirMinimizar
aci institute 15 anos compartilhando conhecimento