Juízo arbitral (arbitragem): breves esclarecimentos

O juízo arbitral é instituído pelas partes, por meio da convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Em diversos países a arbitragem é uma realidade indispensável. No Brasil, a modalidade começou a ganhar força recentemente, encontrando algumas barreiras culturais

O que é arbitragem ou juízo arbitral?

A arbitragem ou juízo arbitral é uma forma de resolver controvérsias sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Em suma, as partes instituem os árbitros, que ponderam os argumentos por elas apresentados, proferindo uma decisão, denominada “sentença arbitral”.

O juízo arbitral é instituído pelas partes, por meio da convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Em diversos países a arbitragem é uma realidade indispensável. No Brasil, a modalidade começou a ganhar força recentemente, encontrando algumas barreiras culturais.

Ressalte-se que, ninguém deve ser obrigado a optar pela arbitragem, devendo, sempre, se tratar de uma livre escolha da parte.

O que pode ser julgado pelo juízo arbitral?

A lei de arbitragem rege que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Como se vê, há uma limitação quanto aos direitos indisponíveis.

À título de exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho não reconhece os acordos celebrados entre empregadores e empregados em sede de arbitragem. Isso porque, a regra geral no Direito Individual do Trabalho é a irrenunciabilidade de direitos. Assim, eventual renúncia efetuada pelo trabalhador ensejaria a nulidade do ato, consoante disposto nos artigos 9.º, 444 e 468 da CLT.

Da mesma forma, haverá limitações relacionadas ao direito de família, direito sucessório, direito tributário, direito criminal, dentre outros.

O que é cláusula compromissória?

O artigo 4º da Lei de Arbitragem define que:

“A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”.

O que é compromisso arbitral?

Compromisso arbitral é o pacto por meio do qual as partes submetem determinada demanda à arbitragem, mesmo que inexista cláusula compromissória.

Onde realizar a arbitragem?

A instituição arbitral é definida pelas partes no compromisso arbitral ou na cláusula compromissória.

Conveniente a transcrição do artigo 21 da Lei de Arbitragem:

“A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento”.

Quem pode ser árbitro?

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

É o que o artigo 13 da Lei de Arbitragem determina.

A lei não faz qualquer exigência de certificados ou registros. Logo, não há necessidade de realizar cursos para ser árbitro. Recomendam-se cautelas com ofertas de cursos e credenciais na internet.

Ser árbitro não é profissão, uma vez que este está limitado a atuar, apenas, no caso em que for nomeado pelas partes. Assim, encerrada aquela participação, a pessoa nomeada deixa de ser um árbitro.

Publicado originalmente na página do autor no site JusBrasil

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