Instrução sobre Carnê ATA é aprovada

Norma disciplina uso do documento para aplicação nos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária

Há três anos, a Receita Federal consolidava as regras para aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária, com a revogação de 38 normativos e a menção ao uso do Carnê ATA, como resultado da aprovação no Brasil da Convenção de Istambul, promulgada por meio do Decreto nº 7.545/2011. Em dezembro de 2015, uma nova IN passou a disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, mas ainda sem definir regras para o uso do referido documento.

Agora, por meio da Instrução Normativa nº 1.639/05, a Receita Federal do Brasil aprovou as regras para a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul.

Segundo o ato normativo, as regras serão aplicadas somente aos bens acompanhados de conhecimento de carga, quando destinados a serem apresentados ou utilizados em exposição, feira, congresso ou evento similar; relativos a material profissional; importados para fins educacionais, científicos ou culturais; e importados para fins desportivos.

O Carnê ATA é um título de admissão temporária que oferece garantia válida internacionalmente e sua utilização dispensa a exigência de qualquer outro documento aduaneiro suplementar, de garantia e de Termo de Responsabilidade. Trata-se de uma espécie de passaporte da mercadoria de reconhecimento entre os países signatários da Convenção, que pretende eliminar a burocracia e facilitar o desembaraço para determinados bens.

Seu uso dependerá de uma associação garantidora, ou seja, aquela autorizada pela Aduana de uma parte contratante a assegurar a garantia do montante dos direitos e encargos de importação, ou seja, do montante de tributos incidentes na importação e de outras quantias exigíveis no território dessa parte contratante, filiada em um sistema de garantia.

A associação garantidora é conjunta e solidariamente responsável com o beneficiário do regime pela prestação de garantia correspondente ao montante dos direitos e encargos de importação, ou seja, ao montante dos tributos incidentes na importação e de outras quantias exigíveis, em caso de descumprimento do regime.

O despacho aduaneiro de admissão temporária de bens, quando realizado via Carnê ATA, será efetuado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base exclusivamente no título que constitui o Carnê ATA.

A Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, reúne em único instrumento todas as disposições sobre admissão temporária, além de fornecer estrutura para tratar novas categorias de bens a serem admitidos temporariamente. Ela torna obrigatória a aceitação de título de admissão temporária, que é o documento aduaneiro internacional, aceito como declaração aduaneira, que permite identificar as mercadorias (e os meios de transporte) e que inclui uma garantia válida internacionalmente para cobrir os direitos e encargos de importação. Assim, dois documentos passam a integrar o processo: o Carnê ATA e o Carnê CPD, sendo o primeiro destinado à importação e exportação temporárias de mercadorias, enquanto o segundo será o título para meios de transporte.

PARA ENTENDER
Admissão temporária: é o regime aduaneiro que permite receber num território aduaneiro, com suspensão dos direitos e encargos de importação e sem aplicação das proibições ou restrições de importação de caráter econômico, certas mercadorias (incluindo os meios de transporte) importadas com um objetivo específico e destinadas a ser reexportadas, num determinado prazo, sem terem sido objeto de qualquer alteração, com exceção da depreciação normal resultante da sua utilização.

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