- Importância do controle interno

Para que sua atuação tenha relevância, é preciso que estejam adequadamente definidos os seus objetivos, a sua organização e os métodos e as políticas administrativas e operacionais

No entendimento de Attie (1992, p. 198), “a importância do controle interno fica patente a partir do momento em que se torna impossível conceber uma empresa que não disponha de controles que possam garantir a continuidade do fluxo de operações e informações proposto.”

O controle interno deve, pois, atuar em um processo amplo e contínuo, haja vista que não está vinculado especificamente à atividade de controle em si, mas também ao planejamento das atividades a serem desenvolvidas no órgão, avaliação e gerenciamento de riscos, informação dos resultados obtidos da sua atuação e, por fim, monitoramento do desempenho das atividades planejadas e executadas. Para que sua atuação tenha relevância, é preciso que estejam adequadamente definidos os seus objetivos, a sua organização e os métodos e as políticas administrativas e operacionais.

Na Administração Pública Brasileira, o sistema de controle interno tem previsão constitucional, conforme o artigo 74, mediante exercício integrado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, devendo estar presente nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Possui a missão constitucional de dar ciência ao Tribunal de Contas da União, Estado ou Município (onde houver), no caso de irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responsabilidade solidária.

Ao administrador público federal, estadual e municipal cabe, portanto, instituir, mediante a edição de normativo específico, o sistema de controle interno no respectivo ente federado e dotá-lo das condições operacionais necessárias ao pleno exercício das suas atribuições legais.

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