Gestão de riscos na terceirização

Este artigo tem por objetivo apresentar de forma simples e objetiva, algumas informações acerca da prática cada vez mais comum de terceirização de mão de obra. Não tenho por ele, objetivo, tão pouco, pretensão em esgotar o tema tratado. Em outro artigo, pretendo me aprofundar mais no assunto e trazer os mais recentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

Atualmente, empresas procuram por todos os meios possíveis a redução de seus custos, objetivando assim melhores resultados financeiros, seja pela retenção de capital, seja pelo reflexo no seu custo final tornando seus produtos/serviços mais competitivos em um mercado extremamente voraz.

Em tal cenário mostra-se como uma alternativa a terceirização de mão de obra, vez que isso apresenta alguns benefícios ao empregador, dentre eles:

  • Redução de custos com folha de pagamentos e obrigações trabalhistas;

  • "Inexistência" de passivo trabalhista (em caso de rescisões);

  • Melhor gestão de pessoas;

Todavia, existem regras claras sobre tal prática, sendo uma preocupação dos legisladores trabalhistas a prevenção de garantias mínimas ao trabalhador.

Uma das garantias diz respeito a proibição de terceirização da atividade fim da empresa. Tal "garantia" encontra-se prevista na súmula 331 do TST, a qual declara como ilegal a terceirização de atividades ligadas à atividade principal da empresa.

Tal entendimento encontra uma diversidade de posições favoráveis e outras desfavoráveis.

Defensores desta garantia entendem em linhas gerais, que sem isso, as empresas, verdadeiras detentoras do capital deixariam seus empregados (na verdade, terceirizados) à mercê das empresas intermediárias de sua mão de obra e no mais das vezes, não possuem capacidade financeira para assumir um passivo trabalhista com seus prepostos empregados.

De outro lado, os críticos à tal previsão justificam que não há como estabelecer de forma clara aquilo que venha a ser "atividade fim" e "atividade meio". Ainda, dizem que não caberia ao Direito (neste caso aos Tribunais) determinar oque seria uma ou outra atividade. Entendem que tal definição, na melhor das hipóteses deveria ser feita por outros ramos do conhecimento, como Economia ou Administração.

Diante deste cenário obscuro, sindicatos, Ministério Público do Trabalho e Auditores do trabalho, entendendo que uma determinada atividade fim foi objeto de terceirização, propõem medidas judiciais contra a empresa que acaba, ante a jurisprudência da mais alta corte laboral, vendo declarado pela Justiça do Trabalho não só a ilegalidade do processo, como também o vínculo empregatício dos trabalhadores com ela.

O fato é que a terceirização de mão de obra vem sendo uma prática cada vez mais comum e objeto dos mais variados debates. Recentemente fora objeto de matéria legislativa, gerando calorosos debates nos meios acadêmicos, profissionais, legislativos e principalmente, na mídia e redes sociais.

Tal realidade vem fazendo com que a contingência trabalhista tenha um crescimento vertiginoso e grande parte das demandas apresentadas ao Poder Judiciário são em razão da responsabilidade subsidiária (quando a empresa contratante responde pelas obrigações não cumpridas pela terceirizada).

Esse crescimento pode ser explicado pela combinação de uma série de fatores, tais como:

  • Aumento da prática da terceirização;

  • Despreparo das empresas prestadoras de serviço;

  • Falta de experiência e controle do contratante no monitoramento do cumprimento das obrigações trabalhistas das terceirizadas.

Esse é um problema preocupante e que exige das empresas a adoção de ferramentas preventivas, como monitoramento e controle dos prepostos terceirizados, constante acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas / previdenciárias por parte das terceirizadas, sendo que a desconsideração de tais mecanismos pode penalizar a empresa de forma a comprometer sua saúde financeira e sua competitividade.

Algumas medidas simples podem ser adotadas pela contratante de mão de obra, a fim de minimizar riscos de responsabilização subsidiária, tais como:

  • Avaliação do preço cobrado pela empresa de terceirização de mão de obras, pois um preço muito baixo em relação a média de mercado já sinaliza uma possível conduta de descumprimento de obrigações trabalhistas/previdenciárias;

  • Analisar se a empresa terceirizada possui demandas em ações trabalhistas;

  • Avaliar se existem débitos trabalhistas lançados em desfavor da empresa terceirizada (por meio de certidão negativa);

  • Avaliar a situação financeira da empresa terceirizada e se ela tem estrutura adequada a realização dos serviços.

  • Promover uma gestão eficiente dos documentos que comprovem o pagamento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, se possível com um sistema de gerenciamento eletrônico que permita a guarda segura e a rápida localização dos documentos sempre que necessário.

Diante de todo o exposto, importante destacar que todo mecanismo que traga maior segurança ao trabalhador sempre será bem vindo, pois traduz um verdadeiro equilíbrio na relação trabalhista.

Todavia tais mecanismos não podem sobrecarregar o empregador, pois isso refletiria uma redução na produção, por consequência a extinção de postos de trabalho e por fim, aumento na taxa de desemprego. Portanto, medida protetiva, porém, com reflexos negativos.

Busquemos acima de tudo, respeitar o trabalhador e seus dependentes, pois todo trabalhador tem sob seus ombros a responsabilidade de garantir a subsistência não somente de si mais também de outros (esposa/o, filhos, pais, etc).

"O que as suas mãos tiverem que fazer, que o façam com toda a sua força, pois na sepultura, para onde você vai, não há atividade nem planejamento, não há conhecimento nem sabedoria." - Eclesiastes 9:10

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