FUNDAMENTO JURÍDICO DA CONTRIBUIÇÃO NA AVARIA COMUM E ESPÉCIES DE ABALROAÇÃO

FUNDAMENTO JURÍDICO DA CONTRIBUIÇÃO NA AVARIA COMUM O termo avaria tem como base lingüística a palavra árabe awâr, que significa dano. Assim, a partir da origem vernacular, podemos conceituar avaria como sendo dano causado ao navio ou carga, bem como as despesas para preservação de am-bos ditas extraordinárias. O Código Comercial, em seu artigo 761 conceitua avaria como todas as des-pesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamen-te, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque. As avarias recebem a seguinte diversificação: - Avaria-dano (avaries-dommages): comportam os prejuízos materiais à carga ou navio, sendo de caráter involuntário; - Avaria-despesa (avaries-frais): entendida como dispêndio financeiro de ca-ráter imprevisto, não apuradas, mas necessárias pelo bem comum dos ocupantes do navio ou para sua segurança. Segundo o Código Comercial, as espécies de avarias arroladas em seu artigo 763 são: as avarias simples ou particulares e as avarias comuns ou grossas. Como o foco deste trabalho está nas avarias comuns ou grossas, verifica-se a participação efetiva da vontade humana, afim, de preservar o bem comum diante de perigo ou desastre imprevisto, mesmo que implique em sacrifício de interesses parti-culares. Por esse motivo, serão indenizados todos os interessados na expedição do navio, bem como, todos contribuirão para o pagamento da indenização, criando, as-sim uma relação simultânea de direito e de obrigação. O alijamento, modalidade de avaria comum, consiste no ato de lançamento de carga presente no navio ao mar, por necessidade de manutenção da segurança da embarcação e assegurar a conservação das mercadorias presentes do navio e que não se fez necessário dispensá-las no mar. Objetiva manter o navio em curso, dei-xando-o mais leve. Não consiste em abandono de carga, pois esta permanece sob o domínio do proprietário, que poderá recuperá-la, sendo que, as despesas de salva-mento também se identifica como modalidade de avaria comum. É importante salientar que a avaria grossa não comporta a modalidade culpo-sa. Internacionalmente, a regulamentação das avarias comuns estão dispostas nas Regras de York-Antuérpia, incorporadas aos contratos de comércio internacional marítimo. Criada em 1864, na cidade de York, foram efetivadas em 1877, na cidade da Antuérpia, passando por uma grande reforma nos anos de 1924 e em 1974, sendo este último na Conferência de Hamburgo, dando a forma que se apresenta hoje. As regras são organizadas de forma alfabética - A a G-, e numéricas em alga-rismos romanos - I a XXII, sendo que as primeiras se referem ao fundamento, natu-reza e culpa na avaria, e as segundas, concernem à exclusão e inclusão de gastos, bem como juros, bonificações, depósitos e deduções. O enquadramento do ato em algumas das regras alfabéticas levaria a aplicação das normas numéricas. É importante ressalvar que o ato deverá reverter em benefício do navio e da carga, e não de um ou outro, isoladamente, como ocorre nas avarias particulares. Face ao exposto, podemos considerar as seguintes características essenciais da avaria grossa: ato voluntário; exclusão de culpa; comunhão de benefícios. Outra característica não essencial da avaria grossa é o resultado útil, na qual o ato praticado pelo capitão deverá resultar em salvamento do restante da carga e do navio. Essa característica não é exigida pela legislação pátria e alienígena. Dentro das considerações sobre o ressarcimento dos danos e prejuízos, insti-tuiu-se o valor contribuinte, que corresponde ao valor que deverá ser dividido entre os interessados: navio, carga e frete; a apuração do quantum será realizada por téc-nico da área marítima, para realizar a regulação da avaria. A sistemática brasileira quanto as regras referentes a regulação de avaria comum serão aplicadas de acordo com o tipo de transporte marítimo, sendo que, no comércio internacional aplicam-se as regras de York-Antuérpia, e quanto a navega-ção de cabotagem respeita-se a determinação do Código Comercial. O capitão é responsável pela deliberação pelo ato que implicará em avaria comum, devendo consultar a tripulação, podendo, inclusive, decidir contra a maioria, desde que justifique na Ata de Deliberação que deverá ser lavrada no Diário de Na-vegação. Não se dispensa o Protesto Marítimo, que deverá ser efetivado após cons-tatadas as avarias. A regulação de avaria é necessária a fim de apurar o montante das avarias, sua espécie e fixação de valor a ser indenizado pelos interessados. Desse modo, apura-se os prejuízos-massa ativa, e os valores da embarcação, carga e frete-massa passiva. Para a efetivação da regulação é necessário a presença do regulado, nomea-do por ambas as partes, ou árbitro, cuja nomeação fica a cargo do Juiz. Melhor entendimento sobre a matéria referente a regulação de avaria é possí-vel observando as três fases, a saber: - Preparatória: procede-se a ratificação do protesto Marítimo; vistoria do na-vio e da carga; instauração de Inquérito na Capitania dos Portos, etc. exigência, pelo armador, de garantia dos proprietários com o objetivo de assegurar o pagamento da parcela referente à contribuição de cada um dos interessados. Vendem-se as mer-cadorias avariadas em leilão judicial. - Regulação propriamente dita: A nomeação do regulador pode ser realizada pelo Juiz ou sem sua intervenção, sendo esta última a forma mais utilizada, devido à celeridade e baixos custos, sendo necessário, apenas, a homologação. Nesta fase classificam-se as despesas e danos e apura-se o quantum da contribuição de cada interessado. - Liquidação: Fase que autoriza a cobrança do valor apurado na fase anterior. A determinação do valor das avarias obedecem à verificação do dano efetivo causado ao navio, e ser este enquadrado na classificação de avaria grossa, ocor-rendo, desse modo, também, em relação aos danos a carga, incluindo, ainda, as despesas de assistência, arribada forçada, reparação provisória do navio, substitu-tas, adiantamento de fundos, juros sobre as avarias grossas que são 7% (sete por cento) ao ano. O procedimento de determinação da avaria grossa e seu reparo poderá ser efetivado no porto de destino final, não impedindo sua realização em outro porto que ofereça melhor preço ou esteja mais próximo ao navio. A determinação do valor do navio ocorre por técnicos designados, conside-rando-se a idade do navio, estado de conservação e preço para venda no mercado internacional; o frete é calculado descontando-se do frete bruto as despesas não cobertas pelo transportador; o valor da carga corresponde ao descrito pela fatura comercial, descontando os danos causados nos produtos antes ou durante a des-carga. O valor de contribuição corresponde a uma alíquota que deriva da relação en-tre os valores correspondentes à avaria grossa e o montante arrecadado dos contri-buintes. ESPÉCIES DE ABALROAÇÃO O Código Comercial traz a luz em seus artigos 749 a 752 as definições do dano causado por abalroação, como se segue: Art. 749 - Sendo um navio abalroado por outro, o dano inteiro causado ao navio abalroado e à sua carga será pago por aquele que tiver causado a abalroação, se esta tiver acontecido por falta de observância do regulamento do porto, imperícia, ou negligência do capitão ou da tripulação; fazendo-se a estimação por árbitros. Art. 750 - Todos os casos de abalroação serão decididos, na menor dilação possível, por peritos, que julgarão qual dos navios foi o causador do dano, confor-mando-se com as disposições do regulamento do porto, e os usos e prática do lugar. No caso dos árbitros declararem que não podem julgar com segurança qual navio foi culpado, sofrerá cada um o dano que tiver recebido. Art. 751 - Se, acontecendo à abalroação no alto-mar, o navio abalroado for obrigado a procurar porto de arribada para poder consertar, e se perder nessa derro-ta, a perda do navio presume-se causada pela abalroação. Art. 752 - Todas as perdas resultantes de abalroação pertencem à classe de avarias particulares ou simples; excetuasse o único caso em que o navio, para evitar dano maior de uma abalroação iminente, pica as suas amarras, e abalroa a outro para sua própria salvação (artigo nº. 764). Os danos que o navio ou a carga, neste caso, sofre, são repartidos pelo navio, frete e carga por avaria grossa. Em suas espécies a abalroação classifica-se em fortuita, culposa, duvidosa ou dúbia: Abalroação culposa aquela motivada por culpa do capitão ou do pessoal de um ou de ambos os navios. Abalroação dúbia aquela que ocorre quando do choque de mais de dois na-vios, sendo um deles apenas intermediários. Abalroação fortuita aquela motivada por força maior (nevoeiro, tempestade, etc..). Observa-se que a maioria dos seguros somente indeniza a avaria de abalro-amento em sua modalidade fortuita, as demais não são indenizadas. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Lei Nº 556, de 25 de junho de 1850. Presidência da República Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Revogada a parte primeira deste Código pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Código Comercial. PORTUGAL. Resolução da Assembléia da República n.º 60-B/97, aprova, para rati-ficação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção. Portugal. Diário da República, 1997. SANTOS, Heres.
Introdução ao Direito Marítimo. Artigos Jurídicos. (http://www.edilsonsoares.com.br/artigos/artigo.asp). Acessado em 10/09/2004. TAMBURUS, Michelli Denardi.

Avarias, suas espécies e a sistemática contida no novo código civil. Simpósio de Direito Internacional - II Encontro Internacional de Di-reito Marítimo. Dezembro de 2001.
ExibirMinimizar
CEO Outllok, A era da liderança resiliente. Confira os Resultados.