Franchising versus Licenciamento: qual é o melhor?

Na verdade, cada modalidade será mais adequada ao tipo de mercado, às características culturais e geográficas da região que se quer explorar, às especificidades dos produtos e/ou serviços oferecidos, à personalidade dos envolvidos, ao capital de que estes dispõem para aplicar no negócio e ao número de horas por semana que cada um tem de disponibilidade para se dedicar à operação. Essas duas formas de expansão do negócio possuem vantagens e desvantagens e somente um estudo aprofundado permitirá ao empresário tomar a melhor decisão. Existem níveis de ganhos e também de riscos inerentes ao dois tipos de contrato, e as metas almejadas devem ser analisadas com muito cuidado e antecedência

Muitos empresários ao decidirem ampliar seu negócio ficam na dúvida se devem optar pelo licenciamento ou pelo franchising.

Tal dificuldade é comum pelo fato de que não há como afirmar qual dessas duas formas contratuais é, categoricamente, a melhor para concretizar a expansão de um negócio.

Na verdade, cada modalidade será mais adequada ao tipo de mercado, às características culturais e geográficas da região que se quer explorar, às especificidades dos produtos e/ou serviços oferecidos, à personalidade dos envolvidos, ao capital de que estes dispõem para aplicar no negócio e ao número de horas por semana que cada um tem de disponibilidade para se dedicar à operação.

Essas duas formas de expansão do negócio possuem vantagens e desvantagens e somente um estudo aprofundado permitirá ao empresário tomar a melhor decisão. Existem níveis de ganhos e também de riscos inerentes ao dois tipos de contrato, e as metas almejadas devem ser analisadas com muito cuidado e antecedência.

Não é por outro motivo que a falta de conhecimento das implicações jurídicas e empresariais desses dois tipos de contratação é um dos fatores mais comuns de desentendimentos entre as partes contratantes que pode até mesmo acarretar o insucesso do empreendimento.

Dessa forma, o empresário, independentemente da forma contratual que escolher para a expansão, deve ser muito transparente acerca do que realmente oferecerá aos interessados, e ainda conhecer a legislação nacional aplicável, recomendando-se, inclusive, a contratação de um profissional do direito para bem assessorá-lo.

Esclarecido isso, e no intuito de que o empresário possa bem diferenciar essas duas modalidades contratuais assinaladas para não fazer uma escolha ruim, seguem adiante as características gerais desses institutos.

No licenciamento, assim como no franchising, o licenciado tem o direito de usar marcas, logotipos, serviços, direitos de propriedade intelectual e industrial, direitos autorais, até mesmo know-how, entre outras coisas, tudo isso de acordo com o que for estipulado em contrato, e o licenciante, em contrapartida, tem o direito de cobrar daquele um valor específico por autorizar a fruição destes direitos.

No contrato de franchising, o franqueador oferece, além de tudo o que compreende o licenciamento, o acompanhamento para a implantação, operação e gerência do negócio, com o compromisso expresso de fornecimento, treinamento e assistência tanto na abertura da unidade franqueada quanto em todo o período de vigência do contrato de franquia.

Por consequência, a principal diferença entre os dois institutos é que no franchising há uma transferência de tecnologia (know how) acrescida da imposição aos franqueados de um conceito de negócio que deve ser rigorosamente seguido, envolvendo seus padrões e normas ditadas pela empresa franqueadora.

Sobrepõe-se a isso a assistência de modo reiterado, amplo e contínuo que é prestada pelo franqueador ao franqueado no âmbito comercial, técnico e administrativo, surgindo exatamente daí a exigência das várias taxas que são pagas pelo franqueado ao franqueador.

Por outro lado, no instituto do licenciamento não existe a necessidade de nenhum tipo de assistência, posto que esse sistema consiste, apenas e exclusivamente, na concessão, gratuita ou onerosa, de direitos de uso e exploração dos bens licenciados. Apesar disto, é possível muitas vezes existir, ainda que de modo tênue, um acompanhamento e assistência também no licenciamento, mas desde que se tenha o cuidado de não caracterizar na prática o instituto do franchising, o qual detém um regramento legal de direitos e obrigações totalmente distinto.

Assim, a opção por um ou outro instituto se relaciona diretamente com a formatação da operação do negócio a ser expandido e ao critério de crescimento que se quer adotar, já que no franchising a boa formatação contempla a transmissão de conceitos do negócio e, especialmente, a padronização do ponto de venda (ex: layout uniformizado das instalações; padrões e normas de comportamento; acondicionamento e apresentação dos produtos e/ou serviços; regras para atendimento dos consumidores etc.), enquanto que no licenciamento o objetivo central é apenas o uso e a exploração de determinado bem licenciado (em regra, a marca) sem nenhuma rigidez no que tange à padronização.

Do ponto de vista jurídico-contratual, a principal diferença consiste no fato de que o instituto do franchising é regido pela Lei Federal nº 8955/94 (Lei de Franchising) e o do licenciamento é regido pela Lei Federal nº 9.279/96 (Código de Propriedade Industrial). Sob o ângulo tributário, os tribunais pátrios diferem os institutos somente no que concerne à alíquota de ISS.

Quanto à imprescindibilidade de registro da marca, o instituto do franchising não o pressupõe, mas no licenciamento ele deve, por precaução, ser efetivado para que o licenciante possua uma marca notória e, inclusive, a marca figurativa ou mista.

Isso porque, embora discutível (já que há posicionamento contrário de alguns tribunais), no licenciamento, segundo o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), tão só com o registro definitivo da marca é que o licenciante poderá obter remuneração via royalties (na verdade, cobrar e receber), valer-se da dedutibilidade fiscal (até o limite de 1% sobre a receita líquida das vendas, já que os royalties podem ser tratados como “despesa operacional”) e ainda fazer a remessa de divisas ao exterior.

Portanto, a despeito de todas essas diferenças entre os dois institutos, a escolha entre um e outro (ou melhor, entre decidir por conceder franquias, ou por licenciar o uso da marca) está intrinsecamente relacionada à necessidade ou não de padronização da operação do negócio, devendo o bom empresário estar bem atento a essa particularidade.

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