Feriados: mitos e verdades

Crítica aos Estados por instituírem feriados religiosos ou mais feriados do que lhes é permitido

Os Estados são frequentemente criticados por instituírem feriados religiosos ou mais feriados do que lhes é permitido, interferindo, com isso, nas relações trabalhistas cuja competência é exclusiva da União. Esse é caso dos feriados de terça-feira de carnaval, de São Jorge e da Consciência Negra, no Rio de Janeiro, e do feriado de 18 de junho (dia do evangélico) em Rondônia, que possuem ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal. Do mesmo modo, o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) no Mato Grosso do Sul, que teve seu feriado anulado após a ação de inconstitucionalidade ser julgada pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.

A Lei 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado criada, expressamente, em Lei.

A data magna deve ser fixada, expressamente, na Constituição Estadual ou em Lei Estadual. É o caso do dia 25 de março, no Ceará, data da abolição da escravidão, estabelecida no Art. 18 da Constituição daquele Estado; da Lei nº 9.497, de 05 de março de 1997, do Estado de São Paulo; e, da Lei estadual nº 13.835/2009, do Estado de Pernambuco.

A fixação supracitada se faz necessário pela condição estabelecida pela própria Lei 9.093/95, pois nos Estados onde existe excesso de Leis decretando feriados seria impossível definir a data magna. É o caso das seguintes unidades da federação: Acre; Alagoas; Amapá; Amazonas; Distrito Federal; Paraíba, Rio de Janeiro; Rondônia; Santa Catarina; e, Tocantins.

Deixa-se claro, ainda, que são considerados feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 04 (quatro) dias no ano, já incluso neste, a sexta-feira da paixão de acordo com o Art. 2º da referida lei.

A Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

  1. 1º de janeiro (Confraternização Universal - Ano Novo);
  2. 21 de abril (Tiradentes);
  3. 1º de maio (Dia do Trabalho);
  4. 07 de setembro (Independência do Brasil);
  5. 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida);
  6. 02 de novembro (Finados);
  7. 15 de novembro (Proclamação da República);
  8. 25 de dezembro (Natal).

Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos municípios, há que se verificar quais feriados municipais estão expressos na legislação, limitados ao total de 04 (quatro) feriados no ano.

Normalmente temos os possíveis feriados determinados por lei municipal, observado o limite acima, os quais podem variar dependendo dos respectivos costumes ou tradições de cada região: Sexta-Feira da Paixão (Data móvel); Corpus Christi (Data móvel); Aniversário da Cidade (Data determinada pelo município); Carnaval (Data móvel); Padroeiro (a) da Cidade (Data determinada pelo município); Outros (Data determinada pelo município).

Os feriados do município de São Luís foram estabelecidos pela Lei nº 3.432/96, nas seguintes datas:

  1. Sexta-feira da Paixão (Data Móvel).
  2. 29 de Junho (São Pedro).
  3. 08 de Setembro (Natividade de Nossa Senhora).
  4. 08 de Dezembro (Nossa Senhora da Conceição).

Portanto, fora das datas oficiais não cabe o pagamento de horas extras, mesmo se for dada a folga por liberalidade da empresa. É o caso da Lei Estadual nº 2.457, de 2 de outubro de 1964, que estabeleceu a data comemorativa da Adesão do Maranhão à independência do Brasil.

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