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Exame de suficiência para futuros Administradores

Os estudos para implantação do Exame de Suficiência, visando a obtenção de registro profissional de Administrador, resultam em diversas considerações no que tange aos aspectos jurídicos, operacionais e éticos. Este artigo demonstra o enfoque dado pelo Conselho Federal de Administração e demais componentes do Sistema CFA/CRAs sobre a matéria e ressalta a importância de oferecer ao mercado de trabalho pessoas que apresentem conhecimentos, habilidades, competências e atitudes suficientes para um bom desempenho profissional para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Implantar ou não o Exame de Suficiência, como medida condicionante para obtenção de registro profissional de Administrador? Essa questão foi intensamente discutida entre os representantes dos Administradores no seio da categoria. O futuro da profissão de Administrador foi o objetivo principal do Seminário Repensando a Profissão de Administrador realizado em Brasília no último mês de março, com a presença de Conselheiros Federais e de Presidentes dos Conselhos Regionais de Administração de todo o país. A decisão de estudar a implantação do exame de suficiência como condição à obtenção do registro foi aprovada pelos participantes. Com esta decisão, o Conselho Federal de Administração - CFA já começou a realizar estudos em profundidade para a implantação do exame, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Federal de Contabilidade, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Amparados no princípio da moralidade jurídica, o CFA e o Sistema CFA/CRAs, integrado pelos Conselhos Federal e Regionais de Administração, entende ser oportuna a adoção do Exame de Suficiência como forma de avaliação da capacidade técnica do bacharel em Administração que pretenda exercer a profissão, o que somente será possível após a obtenção do registro profissional.


A proposição significa um avanço para garantir a qualidade dos serviços de Administração prestados à sociedade e ao próprio Estado e ela atende aos mais elevados interesses de nossa Nação, de sua economia em um mundo globalizado e da categoria profissional em discussão. Esta constatação ampara-se nos resultados da Pesquisa Nacional sobre o Perfil, Formação, Atuação e Oportunidades de Trabalho do Administrador, publicada pelo CFA em 2004 e realizada pela Fundação Instituto de Administração - FIA, da Universidade de São Paulo - USP, quando apurou-se que 74% dos Administradores entrevistados são favoráveis a realização de um exame de proficiência como condição para obtenção do registro profissional.

A expansão do ensino superior brasileiro também foi um fator que mereceu especial atenção no Seminário, pois nos últimos 11 anos a oferta dos cursos de graduação em Administração aumentou mais de 426%, passando de 333 cursos em 1991 para 1.413 em 2002, segundo os dados do Censo da Educação Superior 2002 do INEP/MEC.

Para agravar ainda mais esse quadro, com o fim do Provão, o seu substituto, chamado de Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE, somente será aplicado para os egressos dos cursos de graduação em Administração a partir de 2006, e ainda poderá ser feito por amostragem! Esses fatos nos levaram a decidir pela necessidade de estudar a implantação do Exame de Suficiência em questão.
A medida já foi adotada por outros Conselhos de Fiscalização Profissional, todos por Resolução: (1) Conselho Federal de Contabilidade Resolução CFC n° 853/1999; (2) Conselho Federal de Corretores de Imóveis Resolução-COFECI n° 800/2002; e (3) Conselho Federal de Medicina Veterinária Resolução n° 691/2001. Apenas a Ordem dos Advogados do Brasil realiza o exame em razão de expressa disposição legal, no caso a Lei n° 8.906/1994 Estatuto da OAB.
No aspecto legal, o Poder Judiciário tem se inclinado a considerar que a exigência deva ser instituída por lei. Entretanto, algumas decisões reconhecem a legitimidade da implantação via Resolução Normativa, que significa o exercício do poder de polícia que foi dado ao Conselho pela lei de regência da profissão, considerando, ainda, como dever do Conselho, apurar a competência técnica do profissional para poder habilitá-lo ao exercício da profissão. Do ponto de vista operacional, a execução do Exame de Suficiência segue as proposições expressas na lei de licitações e os custos poderão ser rateados entre os inscritos no processo de seleção.

A implantação do Exame de Suficiência, ao ser aprovada, constituir-se-á em uma medida legítima que objetivará resguardar a sociedade, garantindo-lhe a qualidade dos serviços de Administração prestados pelos Administradores profissionais. A comprovação da obtenção de conhecimentos técnicos mínimos estará consoante os conteúdos contidos nas Diretrizes Curriculares para o curso de graduação em Administração, aprovadas pela Resolução n° 1, de 2 de fevereiro de 2004, do Conselho Nacional de Educação - CNE.
Segundo a Resolução nº 01/2004, o perfil desejado do formando de Administração deverá ensejar condições para que o bacharel em Administração esteja capacitado a compreender as questões científicas, técnicas, sociais e econômicas da produção e de seu gerenciamento no seu conjunto, observados os níveis graduais do processo de tomada de decisão, bem como a desenvolver o alto gerenciamento e a assimilação de novas informações, apresentando flexibilidade intelectual e adaptabilidade contextualizada no trato de situações diversas presentes ou emergentes nos vários segmentos do campo de atuação do Administrador.

O Exame de Suficiência buscará avaliar no egresso se, realmente, as competências, as habilidades, os conhecimentos e as atitudes requeridas para o exercício da profissão foram desenvolvidas durante os seus anos de estudo.

Bem se pode compreender, que a implantação do Exame de Suficiência para obtenção do registro profissional evitará que maus profissionais causem prejuízos à sociedade por absoluta incapacidade técnica, oriunda de sua formação acadêmica.

Portanto, a decisão do Sistema CFA/CRAs vem ao encontro dos anseios da profissão para que cada vez mais a sociedade reconheça a profissão de Administrador como indispensável para o desenvolvimento do país através de uma eficaz gestão com justiça social.


Referências Bibliográficas:
1) BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CES/CNE nº 01 de 2 de fevereiro de 2004. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado. Diário Oficial da União. Brasília. 2004.


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