eSocial - trabalhador doméstico: conhecendo as novas exigências nesta relação de empregatícia

O artigo aborda as principais mudanças na relação de emprego entre trabalhador e empregador doméstico com o módulo do eSocial Empregador Doméstico

No ano de 2015 muitas novidades foram introduzidas na relação entre empregado e empregador doméstico. No mês de junho desse ano foi sancionada pela presidente da República a Lei Complementar nº 150 que instituiu, dentre outras, a obrigação da inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a criação de um fundo destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (SIMPLES DOMÉSTICO).

Muitos direitos já haviam sido garantidos aos trabalhadores domésticos com a edição da Emenda Constitucional nº 72, de abril de 2013 que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas previstos na Carta Magna entre essa categoria e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A partir de outubro de 2015, no entanto, a forma com a qual o empregador doméstico realizará o recolhimento das obrigações trabalhistas foi modificada, isso se deve a implantação do Modulo Empregador Doméstico do sistema eSocial: um projeto do governo federal que pretende unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

A partir dessa nova ferramenta o empregador deverá prestar as informações decorrentes do vínculo de trabalho, sendo as principais categorias de informações: Dados do empregador, dados de admissão do empregado, afastamentos e Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Uma das finalidades da implantação do Modulo é permitir que os encargos trabalhistas e contribuições sejam recolhidas em guia única, agilizando e facilitando o processo, conforme prevê o regime SIMPLES DOMÉSTICO. Com essa funcionalidade o empregador poderá a partir do portal eSocial realizar o recolhimento unificado das seguintes obrigações:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador (anteriormente correspondia a 12%);
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
  • 8% de FGTS – Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

Para os trabalhadores domésticos o eSocial representa um grande avanço, pois acaba se tornando mais um mecanismo que tende a assegurar a manutenção de todos os seus diretos, que inclusive serão facilmente fiscalizados pelo governo. Já para o empregador, o eSocial representa uma importante obrigação e que merece uma atenção especial, considerando as implicações jurídicas decorrentes do descumprimento das disposições expedidas pela legislação trabalhistas.

O eSocial demandará do empregador a inclusão de informações ligadas ao vínculo de trabalho, bem como as atualizações dessas informações, sendo preciso que o empregador esteja inteirado das orientações de utilização do Modulo desse sistema disponíveis portal (http://www.esocial.gov.br/) e no seu manual, sendo recomendada a parceria com algum profissional competente para a realização dessas atividades, quando o empregador não possuir condições de lançar e atualizar as informações, que futuramente incluirão dados sobre a Folha de Pagamento, aviso-prévio e demissões.

ExibirMinimizar
aci institute 15 anos compartilhando conhecimento