Empresa EIRELI cada vez mais utilizada
Empresa EIRELI cada vez mais utilizada

Empresa EIRELI cada vez mais utilizada

Antes de começar o seu empreendimento estude as demais naturezas jurídicas para que você possa se regularizar na mais adequada

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Não será permitido a pessoa natural possuir mais que uma empresa com esta natureza jurídica.

Seu capital poderá ser integralizado através de valores monetários ou bens.

Na razão social desta empresa sempre deverá conter a expressão EIRELI.

Neste tipo de empresa o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, exceto nos casos de fraude. A empresa será regulada pelas normas aplicáveis ás sociedades limitadas.

Quem pode ser titular da EIRELI:

- Maior de 18 anos; e

- Menor emancipado.

A legalização da EIRELI se dá como qualquer outra empresa, sendo necessário o registro dos documentos de constituição junto a Junta Comercial e cadastro nos demais órgãos exigidos em Lei.

A EIRELI poderá se enquadrar em qualquer regime tributário desde que sua atividade permita.

O principal objetivo da criação da EIRELI foi acabar com o sócio fantasma que sempre aparecia no quadro societário com uma porcentagem mínima de participação no capital social.

Antes de começar o seu empreendimento estude as demais naturezas jurídicas para que você possa se regularizar na mais adequada.

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