Emenda constitucional 87/2015 e seu prejuízo às empresas de e-commerce

Como se sabe, os estados concedem ótimos benefícios de desoneração da carga tributária para as empresas praticarem essas operações

Em claro objetivo de por fim a briga entre os estados pelo ICMS recolhido em vendas com destino a consumidor final não contribuinte, assunto controverso desde a edição do protocolo 21 de 2011, o qual obrigava as empresas remetentes o recolhimento de ICMS em entradas de mercadorias quando originassem em outra unidade da federação, tendo em vista que os estados mais pobres se sentiam lesados pela concentração das operações de e-commerce nas regiões sul e sudeste do país.

Como se sabe, os estados concedem ótimos benefícios de desoneração da carga tributária para as empresas praticarem essas operações. Com essa vantagem, as empresas podiam oferecer produtos mais baratos, criando assim, um novo cenário totalmente desfavorável para os estados onde residem os adquirentes das mercadorias, eis a justificativa para o protocolo 21 e sua respectiva cobrança do ICMS de fronteira.

Em setembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Como havia ainda a constante queixa dos estados mais pobres, abriu dessa forma caminho para a publicação de EC 87 de 2015, exigindo dessa forma o recolhimento do ICMS em favor do estado de destino da mercadoria adquirida em vendas não presenciais a não contribuinte, onerando a carga tributária para os contribuintes que praticam tais operações.

O Confaz, em reunião extraordinária em setembro de 2015, celebrou o convênio ICMS 93 de 2015, criando assim disposições para a aplicabilidade da Emenda Constitucional 87 de 2015, e o que não poderia faltar na redação do convenio editado pelo Conselho de politicas fazendárias é polêmicas. Em sua clausula nona, o mesmo atribuiu o alcance do protocolo as empresas optantes pelo Simples Nacional. Em contrapartida o STF concedeu liminar para suspender a clausula nona, tendo em vista que compete à lei complementar e não ao convênio interestadual definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Essa afirmação foi uma decisão do ministro Dias Toffoli.

Em meio a tantos transtornos os contribuintes ainda precisam dar conta de inúmeras obrigações acessórias, pois o recolhimento como está disposto no convênio deverá ser feito por operação, via GNRE. Para as empresas de pequeno e médio porte que não possuem inscrição estadual de substituto nesses estados, acabou resultando uma tremenda dor de cabeça, tanto pela quantidade de guias, quanto pela a obrigatoriedade de observação da legislação do estado de destino, que é alterada frequentemente e também para os eventuais reembolsos em operações não se concluíram ou foram canceladas.

Muitas empresas têm optado por não efetuar mais vendas para esses estados. Atualmente, tramita pelo congresso o Projeto de Lei Complementar 218 de 2016, o qual solicita que o lançamento do ICMS seja apurado em bases mensais para todos os contribuintes, o que traria um alívio operacional para as empresas de pequeno porte. Entretanto, enquanto não se conclui o assunto, cumpre as empresas, cada dia mais investir em profissionais competentes para que possam diminuir o ônus causado por tantas alterações na área tributária do ICMS.

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