Em busca da qualidade no ensino de Administração

A edição das Resoluções Normativas nºs 300 e 301, pelo Conselho Federal de Administração (CFA), em 10 de janeiro de 2005, prima pelo direito da sociedade de contar com profissionais adequadamente preparados para o exercício de suas atividades, contribuindo, assim, para o fortalecimento das organizações, por meio da gestão profissional, e o desenvolvimento sócio-econômico do País.

A edição das Resoluções Normativas nºs 300 e 301, pelo Conselho Federal de Administração (CFA), em 10 de janeiro de 2005, prima pelo direito da sociedade de contar com profissionais adequadamente preparados para o exercício de suas atividades, contribuindo, assim, para o fortalecimento das organizações, por meio da gestão profissional, e o desenvolvimento sócio-econômico do País.

As referidas Resoluções limitam a Administradores, com Bacharelado em Administração, o exercício dos cargos de Coordenador de curso de Administração, bem como o magistério das matérias técnico-profissionalizantes dos campos da Administração e Organização, dos currículos dos Cursos de Graduação em Administração que sejam relacionados com as áreas específicas da ciência da Administração.


Tais ações estão em conformidade com os padrões mínimos de qualidade para os cursos superiores de Administração e com o manual de autorização de cursos do Ministério da Educação (MEC), que considera como requisito essencial a formação superior do docente, em nível de graduação e pós-graduação, na área de conhecimento do curso. Também atende a solicitação dos próprios estudantes, representados pela Federação Nacional de Estudantes de Administração (FENEAD), de serem preparados por profissionais que tenham formação e atuação em Administração. O caráter inovador desta ação, entretanto, como em qualquer outra questão, gera polêmica.

Ao editar as Resoluções, o CFA apenas fez cumprir o que determina a Lei nº 4.769, de 9/09/65, que regulamenta a profissão, cujo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, estabelece, no seu art.3º, alínea e, que o magistério de matérias técnicas do campo da Administração e Organização constitui atividade profissional do Administrador.



Remetendo a questão à Constituição Federal e considerando o magistério de disciplinas profissionalizantes de Administração atividade profissional específica de profissão regulamentada, nos colocamos mais uma vez em situação de pleno direito na questão, uma vez que o art.5º, inciso XIII, condiciona a liberdade da atividade profissional à qualificação estabelecida em Lei: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ultrapassada a questão legal, que reveste de legitimidade e constitucionalidade as Resoluções em apreço, torna-se oportuno verificar sua importância para a formação acadêmica do futuro profissional de Administração. A preocupação do CFA surge num momento em que é observada uma expansão exponencial do número de cursos de Administração no País, ofertados por 1.710 Instituições de Ensino Superior (IES) com 576 mil alunos de Administração matriculados, segundo dados do INEP/MEC. O que o CFA pretende, ao regulamentar a questão, não é interferir na competência do MEC, mas contribuir para a melhoria do ensino de Administração em todo o Brasil. Precisamos de bons Administradores.

A relação formação acadêmica x exercício profissional está enraizada na história da educação superior brasileira. As matérias e disciplinas que preparam, científica e tecnicamente, o futuro exercício profissional, denominadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo MEC de Matérias Profissionalizantes, obrigatórias e cujos conteúdos estão descritos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Administração (Parecer CES/CNE nº 134/2004), imprescindivelmente deverão ser lecionadas, à livre escolha das Universidades e IES, dentro das prerrogativas de sua autonomia, mas respeitando a formação acadêmica, titulação e também a capacitação para o exercício profissional.

Nesse prisma, por primeiro, cabe a seguinte questão: Como entender que um professor que preencha as condições acadêmicas, mas não tenha vínculo com o exercício profissional, possa ministrar matéria técnica profissionalizante, uma vez que não se pode dissociar a formação acadêmica da prática profissional?

Esta é a lógica de todas as profissões regulamentadas. Na Medicina, somente o médico pode lecionar; nas Ciências Jurídicas, apenas o jurista pode lecionar; na Engenharia; nos cursos de Farmácia; nos cursos de Educação Física; nos cursos de Serviço Social. A lei de cada profissão regulamentada, de nível superior, remete como privativa daquela profissão o magistério em matérias profissionalizantes. Assim têm entendido as Casas Legislativas e o Judiciário de nosso país.

No indicador Titulação do Coordenador do Curso, utilizada para efeitos de avaliação do curso de Administração pelo MEC, é verificada, mais uma vez, a importância de o Coordenador ser graduado na área. Quanto mais títulos na área, melhor o conceito do curso, o que aponta, sem dúvida, para a importância dada pelo MEC para a formação específica do Coordenador. Da mesma forma, sobressai-se a formação específica do corpo docente, nos aspectos de avaliação.

A importância de o Coordenador ser Administrador surge em razão da necessidade desse profissional ser um gestor de oportunidades, envolvido diretamente com as dimensões administrativas, didáticas e pedagógicas do curso de Administração, não sendo apenas um burocrata gestor de recursos. O coordenador, sendo um Gestor, deve monitorar, sentir, reagir e aprender com situações de evolução, através das suas interações com processos produtivos, e com clientes internos e externos à instituição.

Desde a regulamentação da profissão, veio a previsão de que o magistério em matérias técnicas do campo de Administração se constitui como atividade do Administrador, não se configurando as Resoluções em nenhuma novidade ou algo excessivo. Aliás, sobre o magistério de matérias técnicas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que este exercício se configura como atividade profissional, conforme se vê no julgamento do RESP 581821/PR.

Por fim, é oportuno lembrar que o Estado brasileiro adotou o princípio da regulamentação das profissões para garantir que a prestação de serviços que interferem na saúde e no patrimônio da população seja realizada por profissionais com habilidade técnica e legal para isto. No cumprimento desta missão, o resultado pretendido pelo CFA é promover a difusão da Ciência da Administração e a valorização da profissão do Administrador visando a defesa da sociedade. O clamor que vem da sociedade é para que nos unamos, Conselhos Profissionais, MEC, Conselho Nacional de Educação (CNE), INEP, IES e FENEAD, para garantir a qualidade da formação acadêmica dos futuros profissionais na área de Administração.


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