Educação Tributária e a “miopia” do empresário brasileiro

Reflexões a respeito das dificuldades e enganos do empresário brasileiro com o Projeto SPED

Após mais de sete anos de instituição do Sistema Pública de Escrituração Digital (SPED), ainda é impressionante o número de empresas de todos os portes que não tem seus bancos de dados adequadamente organizados para a correta geração de obrigações acessórias.

Mesmo as empresas de grande porte e com uma gestão madura em tecnologia da informação, confiam em seus processos definidos de entrada e saída e o procedimento adotado para armazenar as notas fiscais eletrônicas (para a Receita Federal, a DANFE não tem valor algum, são os XMLs que precisam ser armazenados digitalmente por cinco anos). O grande problema é que, nestes últimos meses, a Receita Federal já iniciou o cruzamento eletrônico de dados e já está notificando empresas com inúmeras inconsistências em obrigações acessórias e pegando estes empresários de surpresa, os fazendo reavaliar seus processos atuais.

Embora a Receita Federal permita a implementação de processos automatizados de validação e verificação de documentos fiscais eletrônicos, muitas empresas aparentemente se atarefaram tanto na complexidade da geração de seus SPEDs que se esqueceram do saneamento de suas bases de dados e arquivos digitais armazenados, a Malha Fina de Pessoas Jurídicas de pequeno e médio porte já começou e a Receita vem amadurecendo e já está utilizando suas rotinas de processamento para detectar divergências em obrigações acessórias de empresas de grande porte.

Para piorar este quadro, com as notificações eletrônicas que a Receita passou a encaminhar, muitos empresarios só estão dando conta agora de que eles deveriam ter verificado e armazenado todos os XMLs não só de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e as que "foram recebidas", mas também as que foram emitidas contra eles (por inúmeros fatores, muitas não são recebidas corretamente pelas empresas). Como a Receita Federal provê os recursos para validação, monitoramento e declaração de desconhecimento de operações para todas as Notas Fiscais emitidas contra o CNPJs destas empresas, o argumento de que "não recebi o XML" ou "não fiz esta compra" não protegerá os empresários. Ainda mais raro são os empresários que já automatizaram o monitoramento de manifestação do destinatário para suas próprias notas fiscais emitidas.

A situação é pior nas empresas de menor porte ou que tem um processo contábil terceirizado, muitos escritórios de contabilidade não se modernizaram e falham na comunicação com seus clientes. Tenho conversado com empresários com um "falso conforto" de que o terceiro (seus contadores ou empresas de BPO Contábil e Fiscal) são os responsáveis pela "qualificação" destes dados.

Curiosamente, é a própria Receita que provocará esta busca por maturidade na gestão de documentos e geração de obrigações acessórias, acredito que, no médio prazo, haverá uma consolidação no setor e só os melhores prestadores de serviço sobreviverão. O importante aqui é pontuarmos o que significa "maturidade": softwares de gestão empresarial corretamente parametrizados e integrados à módulos ou soluções fiscais que permitam um processo maduro de governança tributária e compliance fiscal (não apenas a correta gestão de documentos e geração de obrigações acessórias, mas também o controle de todo o processo).

Infelizmente, diversas empresas de consultoria tributária tem prestado um deserviço, atuando de forma inadequada no apoio ao ressarcimento de impostos "esquecidos" pelos empresários, um ótimo exemplo é o ressarcimento do ICMS no regime da Substituição Tributária (CAT 17/99), principalmente em empresas com operações interestaduais. Em minha opinião, existe uma relação "ganha-ganha" apenas de curto prazo: para algumas destas consultorias, a correta parametrização das soluções fiscais e a implementação de processos para a automatização na geração destes ressarcimentos, embora extremamente importante, não é estimulada, pois é uma perda de receita no médio e longo prazo para esta linha de apoio consultivo.

Considerando que o principal interesse declarado pela Receita Federal não é punir o empresário, mas educá-lo adequadamente a pagar seus tributos, preciso admitir que o nosso governo está no caminho certo: os empresários que conseguirem entender os benefícios diretos e indiretos deste processo e não postergarem investimentos em soluções tecnológicas e de serviço com empresas honestas e preocupadas com a educação tributária de seus clientes, não só se beneficiarão, como também conseguirão tornar a gestão fiscal uma vantagem competitiva em seus negócios.

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