Dumping social e seus reflexos na relação trabalhista

Este artigo pretende, mesmo que de forma superficial e sem pretensão de esgotar o assunto, tratar do chamado "dumping social", prática cada vez mais comum e que merece atenção dos administradores e principalmente, dos operadores do direito

Segundo Antonio Ribeiro Soh, do blog Correio Trabalhista,"Dumping é uma palavra inglesa que deriva do termo 'dump' que, entre outros, tem o significado de despejar ou esvaziar. A palavra é utilizada em termos comerciais (especialmente no Comércio Internacional), para designar a prática de colocar no mercado produtos e/ou serviços abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado".

O termo utilizado com maior frequência pela jurisprudência é "dumping social" .

Tal prática vem sendo realizada por algumas empresas que acabam sendo demandadas judicialmente (reclamações trabalhistas) e despertando interesse de parte dos operadores do direito sobre o tema.

Existem direitos sociais garantidos nos mais diversos diplomas legais e em especial, no que diz respeito às leis trabalhistas, na CLT e na Constituição Federal.

Mas afinal, quais direitos sociais são previstos em lei , como as empresas os desrespeitam e quais as consequências?

No que diz respeito às relações de trabalho, em resumo, qualquer ação (ou omissão) por parte do empregador, cujo resultado seja danoso ao empregado e que venha garantir a redução de seus custos (de produção ou operacionais) tornando-a mais competitiva no mercado de consumo, poderá caracterizar o chamado "dumping social".

Tal prática, muitas vezes (senão dizer, na maioria delas) é planejada pela empresa, oque permite que seja colocado no mercado consumidor, produtos e/ou serviços a um preço menor que o praticado pela concorrência.

Como exemplo, podemos citar o não recolhimento de verbas previdenciárias por parte do empregador.

Não raras vezes, o empregador realizada o desconto em folha da parcela previdenciária, todavia, não procede com o repasse dos valores ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ou seja, em situações em que o empregador desrespeita direitos sociais do trabalhador, causando-lhe prejuízos (mesmo que sem reflexos imediatos) de maneira que torne seu produto mais barato e portanto mais competitivo, estará praticando o chamado "dumping social".

Mas afinal, somente o trabalhador será prejudicado com tal atitude ?

A resposta é não !

Isso porque, temos reflexos em primeiro lugar às empresas concorrentes e em segundo lugar, eventualmente à instituições (como o INSS, no exemplo anteriormente citado).

As primeiras (concorrentes) estarão em posição de desigualdade em relação àquela que pratica o "dumping social", vez que seus produtos/serviços serão de maior valor.

Portanto, sendo respeitadoras de suas obrigações trabalhistas/previdenciárias as empresas não terão condições, a princípio, de concorrer no mercado consumidor em "pé de igualdade" com àquelas que praticam o "dumping social".

Não existe um entendimento pacífico na forma como se caracteriza o "dumping social". Alguns defendem a ideia de que para que se caracterize, deve haver prática reiterada do ato (ação ou omissão). Outros entendem que a simples prática (mesmo que isolada) já caracteriza-o.

Não adentrarei em maiores detalhes, todavia, a prática de atos antisindicais e reiteradas ações trabalhistas fundadas no mesmo fato, PODEM caracterizar o "dumping social", devendo os empregadores que adotem tal postura sejam responsabilizadas e penalizadas financeiramente.

Todavia, não existe um parâmetro no que diz respeito ao "quantum" indenizatório, assim como, a quem se deva indenizar?

Na prática, nas raras vezes em que há condenação por "dumping social" os magistrados tendem a indicar a indenização em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Alguns defendem a ideia de que o verdadeiro prejudicado é o mercado e portanto, as empresas que compõem a concorrência deveriam ser indenizadas de modo a compensá-las de seus prejuízos, causados pela prática desleal.

Mas aqui reside outros problemas.

Como definir as empresas efetivamente concorrentes? Como mensurar o prejuízo causado à cada uma (individualmente)?

Tais questões de longe não possuem fórmula ou resposta padronizada. Cabe ao magistrado agir imbuído de bom senso e com base nas provas que tenha nos autos determinar como, quanto e quem será indenizado.

Em todos os casos, ainda temos o próprio trabalhador, que certamente fará jus às suas verbas e direitos que eventualmente tenham lhe sido negados pelo empregador, mas certamente não será ele o beneficiado com eventual indenização pela prática do "dumping social" vez que isso caracterizaria um enriquecimento ilícito ou sem causa. No mais, em casos pontuais o desrespeito às obrigações trabalhistas, podem no muito, ensejar em favor dos trabalhadores indenizações à título moral.

Outra questão que vem a tona e que ainda não encontra entendimento consolidado gira em torno da legitimidade em requerer a condenação por "dumping social".

Alguns defendem que tal legitimidade somente pode ser exercida em ações coletivas, intentadas por entidades de classe ou pelo Ministério Público (neste caso, o Ministério Público do Trabalho).

Outros defendem que a legitimidade pode sim ser exercida em ações individuais.

Em todos os casos, os empregadores devem estar atentos a condenações recorrentes por prática de mesmos atos, pois isso pode gerar ao longo do tempo a consolidação do entendimento dos tribunais e ocasionar em condenações por "dumping social", fato que será muito prejudicial a saúde financeira da empresa.

Recentemente uma grande empresa do ramo varejista fora condenada em ação coletiva, sofrendo ao final a obrigação de arcar com indenização por "dumping social".

Este tema merece ainda muita discussão e amadurecimento da doutrina e jurisprudência, todavia, sendo uma realidade social, cabe ao direito, evoluir, criando mecanismos legais para minimizar esta prática que deve ser combatida veementemente.

"A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta." - Rui Barbosa
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