Café com ADM
#

DIRRF - Está na hora de declarar!! (nooossa)

A Instrução Normativa 493 SRF, de 13.1.2005, publicada na página 24 do DOU , Seção 1,de 17.1.2005, estabelece as normas sobre a apresentação da DIRF referente ao ano calendário de 2004 e aprova o programa gerador da declaração (DIRF2005). Da obrigatoriedade da Apresentação Devem apresentar a DIRF as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I. Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II. pessoas jurídicas de direito público; III. filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV. empresas individuais; V. caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI. titulares de serviços notariais e de registro; VII. condomínios edilícios; VIII. pessoas físicas; IX. instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X. órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário. Importante: Ficam também obrigadas à apresentação da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços (4,65% ). Dos Programas A Receita Federal aprovou o programa gerador da DIRF 2005, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas. O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas aos anos-calendários de 1999 a 2004, bem assim para o ano-calendário de 2005 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio. A Secretaria da Receita Federal disponibilizará em sua página na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br o programa gerador. Da apresentação A DIRF deve ser apresentada por meio da Internet, mediante opção do próprio programa que gerou a declaração. É necessário que o programa Receitanet esteja instalado. Do prazo de entrega A DIRF relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2005. Nossa como da trabalho fazer essa tal de DIRRF!!!!
ExibirMinimizar
CEO Outllok, A era da liderança resiliente. Confira os Resultados.