Direito de ser esquecido

Quem nunca digitou seu próprio nome na Internet e se deparou com diversos dados a seu respeito? É possível tirar esses dados quando indesejáveis, mas há um confronto entre o Direito à Informação e a Publicidade em relação ao seu Direito de Privacidade. Nessa era digital é preciso estar atento quando as informações sobre você não lhe agradam e conhecer que você tem o Direito de ser Esquecido (legalmente é claro)

Atualmente muito se tem discutido com relação a um direito conhecido como direito ao esquecimento, ou de ser esquecido ou ainda de ser deixado em paz, ou de estar só.

Vejamos que o direito ao esquecimento é aquele que um indivíduo possui como meio para que determinado fato não seja mais “lembrado”, impedindo sua exposição ao público em geral, para não lhe causar sofrimentos ou transtornos.

O assunto é polêmico por confrontar o direito de imprensa, de informação face aos direitos constitucionais relacionados à privacidade, honra e aos direitos de personalidade, dispostos inclusive no artigo 5º, da Constituição Federal.

O certo é que há muito já se discutia quanto a esse “direito”, entretanto, pelo fato dos avanços tecnológicos, em especial a Internet fizeram renascer as discussões acerca de qual direito preservar.

Tanto é verdade que recentemente na Espanha foi determinado que um site de busca removesse do resultado de suas pesquisas a exibição de anúncios relacionados à venda de imóveis de um proprietário em hasta pública para a quitação de dívidas junto à Seguridade Social.

É interessante citar que nos Estados Unidos a liberdade de expressão e a de imprensa, tem formas, muitas vezes pouco conhecidas ou até mesmo observadas em outros países, como os casos referentes a New York Times v. Sullivan, em que são permitidas publicações de quaisquer manifestações, até mesmo inverídicas.

Sabe-se ainda que nos países que integram a Comunidade Europeia, o direito ao esquecimento, é fruto de normas que determinam a proteção de dados pessoais, oriundos dos Princípios do Consentimento e da Finalidade, vejamos: o Princípio do Consentimento estabelece a necessidade de prévio consentimento da pessoa titular para armazenar ou propagar dados pessoais, enquanto que o Princípio da Finalidade delimita que esses dados sejam mantidos e utilizados de acordo com os fins específicos de sua coleta.

Por esse motivo, muitas agências de proteção de dados europeias têm buscado a aplicação do direito ao esquecimento com o fundamento de que certos dados não servem mais para a finalidade pelo qual foram coletados, e por isso, devem, inclusive desaparecer de sites de busca da Internet.

O direito ao esquecimento está relacionado diretamente à proteção à privacidade, que pela legislação brasileira tem respaldo nas normas gerais Constitucionais dispostas no artigo 5º, X, XI e XII.

Entretanto, no Brasil a questão do direito ao esquecimento ou de ser esquecido tem opiniões e entendimentos diferenciados, pois, nosso Poder Judiciário muitas vezes não aplica esse “direito” por entender que o direito à informação e de imprensa em certos casos é mais “importante”, porém, essa aplicação restrita, nos casos envolvendo a Internet, tem sido compreendida de outra forma, de modo a impedir a exibição de certos dados devido a possibilidade de compartilhamento de informações e circulação internacional do conteúdo, o que pode inclusive afetar mesmo de modo indireto a soberania da nação.

Não se pode negar que o direito à informação é muito importante, porém, há casos que deve ser considerado o bom senso quanto a propagação de certos dados (direito à privacidade) e a perpetuação ou não desses dados (direito de ser esquecido), dependendo obviamente das dimensões e circunstâncias do caso concreto, na medida em que, deve ser analisado se determinado dado ou informação é relevante para ser levado ao conhecimento do público e para se propagar no tempo, e não por razãos que tenham a real intenção de somente denegrir a imagem de determinada pessoa.

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