Diferenças entre MEI e EIRELI

Entenda as principais diferenças entre Mei e EIRELI

As formas de atuação empresarial individual são definidas pelo MEI ou EIRELI. Mas, afinal, do que se tratam estas duas constituições? O Microempreendedor (MEI) é quem trabalha por conta própria e atua legalmente como pequeno empresário. Para se enquadrar nesta categoria, o empreendedor não pode ter participação como sócio ou titular de outra empresa. Além disso, o faturamento deve ser, no máximo, R$60.000 por ano, e deve conter, apenas, um funcionário trabalhando nesta modalidade empresarial.

O principal benefício de atuar como MEI é que o empresário pode ser enquadrado no Simples Nacional e ficar isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando o valor fixo mensal de R$40,40 (comércio ou indústria), R$44,40 (prestação de serviços) ou R$45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Ou seja, esse valor recolhido é interessante para contagem de tempo da aposentadoria ou receber algum benefício do INSS por doença, invalidez ou morte (caso tenha familiares dependentes – esposa, filhos e etc.).

Por outro lado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O EIRELI possui a vantagem de o empresário ser o responsável pelas dívidas contraídas pela empresa no limite do capital social subscrito. Ou seja, se a despesa superar este valor, não há como o seu patrimônio pessoal ser invadido pelo credor. Neste caso, a empresa vai aderir ao regime tributário que melhor atender seus interesses, o que também vai depender do custo para a produção do serviço ou produto.

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