Dicas acerca do contrato de seguro

O presente artigo aborda as principais questões do contrato de seguro

Em simples palavras, o contrato de seguro é realizado entre segurado e seguradora, para que, ocorrendo o dano, haja o pagamento da indenização.

Após a proposta do seguro, o contratante, assessorado pelo (a) corretor (a), preenche o questionário de avaliação do risco. Este documento merece especial atenção, pois determinará o valor do prêmio e as hipóteses em que haverá a cobertura do seguro.

Havendo a contratação, formaliza-se a apólice, que contém a discriminação do bem segurado, os direitos e deveres, as coberturas e garantias, além do valor do prêmio e o prazo do contrato, dentre outras informações.

Ocorrendo o dano, coberto pela apólice, o segurado faz a comunicação à seguradora, que, por sua vez, inicia a “regulação do sinistro", passando a examinar as causas e circunstâncias do fato, a fim de apurar eventuais irregularidades. Não havendo anormalidades, a seguradora deverá realizar a" liquidação do sinistro "(pagamento da indenização).

Atenção quanto ao questionário da avaliação do risco

O segurado deve ler, atentamente, o questionário da avaliação do risco, geralmente, preenchido pelo corretor.

Isso porque, se houver omissão ou informação falsa, a seguradora, certamente, negará o pagamento da indenização.

Infelizmente, é bastante comum omitir informações ou fazer constar informação falsa, para diminuir o valor do seguro (taxa do prêmio paga pelo segurado). Contudo, havendo o sinistro em circunstância diversa da informada, a seguradora, certamente, negará o pagamento.

Até mesmo em juízo, havendo a comprovação de informação falsa ou omissão, o julgador não determinará o pagamento da indenização, uma vez que a negativa, em tais casos, tem amparo legal.

Vale observar, atentamente, o que rege o artigo 766, do Código Civil:

“Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”.

Assim, não deve haver informações falsas ou omissões, por exemplo, quanto ao local de pernoite do veículo, se em garagem, estacionamento ou via pública, utilização para o trabalho, principal condutor etc.

Isso porque, se constar no questionário de avaliação do risco, que o veículo pernoita na garagem, quando, na verdade, pernoita em via pública, havendo furto em local diverso do informado, durante o pernoite, a seguradora negará o pagamento.

Da mesma forma ocorrerá com as divergências atinentes aos dias, trajetos e principal condutor. Quanto à boa-fé, veracidade das informações, circunstâncias e o bem segurado, conveniente a transcrição do artigo 765, do Código Civil:

“O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

Boletim de ocorrência

Não se deve fazer constar informações falsas em boletim de ocorrência (como em nenhum outro documento).

Por se tratar de documento público, a falsa comunicação pode implicar, e implica, em diferentes tipos penais, implicando em graves consequências ao segurado.

Na prática, o segurado pode ser detido em flagrante, ter despesas com honorários advocatícios e, ainda, ter um registro indelével em seus antecedentes, que, em alguns casos, jamais são superados, como o impedimento para ingressar em cargos públicos (reprovação em investigação social).

Agravamento do risco

De acordo com o artigo 768 do Código Civil,"o segurado perderá o direito à garantia se agrava intencionalmente o risco objeto do contrato".

Ao entender que houve o agravamento do risco, as seguradoras negam o pagamento, com base no artigo de lei supramencionado. Normalmente, ao receber a negativa do pagamento, o segurado aciona o Poder Judiciário.

O assunto agravamento do risco é extremamente complexo, havendo divergências entre juristas e julgadores quanto a sua definição.

Neste momento, evitar-se-á o referido debate da interpretação da lei, bastando mencionar um resumido conceito, verbis:

(...) “agravar o risco equivale a aumentar a probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido, ou a severidade dessa lesão.” (O Contrato de Seguro, pág. 80, RT, 2003).

Como se vê, não se deve aumentar a probabilidade do evento danoso (sinistro). Logo, dirigir em velocidade acima do permitido ou embriagado pode amparar a recusa da seguradora, inclusive, por meio de decisão judicial.

Para não restar dúvida, transcreve-se, como exemplo, um trecho da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito "se beber não dirija, se dirigir não beba"(Resp 973.725/SP).

Publicado originalmente na página do autor no site Jus Brasil

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