Crédito Acumulado de IPI, PIS e COFINS - Ressarcimento em espécie

O ressarcimento em espécie de créditos acumulados de IPI, PIS e COFINS, junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, poderá ser feitos através de instauração de procedimentos administrativos e ou judiciais (se necessários) regulados pela legislação pertinente, com fundamentados nas Leis nº 9779/99, 9363/96, 1

O ressarcimento em espécie de créditos acumulados de IPI, PIS e COFINS, junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, poderá ser feitos através de instauração de procedimentos administrativos e ou judiciais (se necessários) regulados pela legislação pertinente, com fundamentados nas Leis nº 9779/99, 9363/96, 10.637/02 e 10.833/03.

Havendo o reconhecimento do direito creditório, será feita uma verificação da situação fiscal do contribuinte em relação aos pagamentos dos tributos e contribuições federais, inclusive a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

· Existindo débitos relativos a tributos e contribuições federais, a Receita Federal promoverá a compensação de ofício;

· Inexistindo débito, será promovido o ressarcimento ao contribuinte, mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do mesmo, indicada no Pedido de Ressarcimento.

Para início dos procedimentos administrativos serão solicitados à empresa os seguintes documentos:


Qtda.

Descrição do documento

3

Copias Autenticadas do Contrato Social Consolidado;

3

Copias do CIC e RG do sócio representante perante a Receita Federal;

3

Vias de Procurações Assinadas e Reconhecida Firma; conforme anexo;

1

Declaração assinada pelo gerente do Banco e Conta Corrente com os dados do cliente dizendo que mantém relacionamento com o banco; (isso vai para a Receita Federal);

1

Declaração de Habilitação do crédito junto a Receita Federal;

1

Copia do Processo e Certidão de Objeto e Pé atualizada.

O prazo médio para o ressarcimento do crédito é de 6 meses a 1 ano, contudo, é aconselhado que as empresas interessada procurem consultorias especializadas no acompanhamento dos processos de ressarcimento, capazes de minimizar o tempo do trâmite burocrático.

Aislan A. Tito

aislantito@coelhoassessoria.com.br

www.coelhoassessoria.com.br

@onlinecoelho

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