Controle interno nos municípios

Como o controle interno e a controladoria podem auxiliar a gestão pública, o controle externo e a sociedade, de maneira eficiente e transparente no Estado democrático de direito

O controle interno consiste na verificação prévia, concomitante e posterior de todos os processos administrativos existentes na instituição e sua função é de garantir a boa prática da gestão pública, protegendo o município de erros e desvios. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve possuir controle interno próprio, sendo que o órgão central de orientação deste sistema no município seja denominado Controladoria.

Desta forma, o sistema de controle interno especializado e autônomo, consolidado no município, contribui positivamente com:

1- a eficiência, eficácia e equidade da gestão pública;

2- a transparência e prestação de contas do governo;

3- a atuação do controle externo, exercido pela câmara municipal e pelo tribunal de contas do estado;

4- a probidade administrativa do aparelho de Estado; e,

5- a aprovação do governo pela sociedade.

A redemocratização e a Constituição Federal de 1988 marcou a descentralização no Brasil, causada principalmente pela reação à ditadura militar e a crise fiscal do Estado. Tendo iniciado pelos setores da educação e da saúde, a descentralização se expandiu para setores como: proteção à criança e ao adolescente, assistência social, vigilância sanitária e controle do trânsito, dentre outros, transferindo o ônus aos municípios sem a devida transferência do bônus, através dos repasses de recursos para financiar estes serviços públicos essenciais.

Os conflitos de interesse entre as esferas de governo, as prioridades divergentes das elites políticas locais, a aparente ampliação da corrupção, e o fraco desempenho de governos de pequenos e médios municípios no atendimento às crescentes demandas locais são características do atual processo de descentralização. Alem disso, a velha política do coronelismo nos municípios foi então substituída por uma nova elite, baseada no empresariado.

Assim a profissionalização do servidor e agente público ganhou força, com a Lei de Responsabilidade Fiscal através do ingresso no serviço público apenas mediante concurso, e com a ampliação das competências dos municípios resultantes da descentralização.

Por isso, a criação da Controladoria na gestão municipal é indispensável para blindar o governo de pressões externas que podem prejudicar a administração pública, além de proporcionar a melhoria contínua dos serviços prestados, a otimização na aplicação dos recursos públicos disponíveis, a harmonização das atividades dos três poderes, e o estado de bem estar social (welfare state) com o predomínio dos anseios da sociedade.

Publicado originalmente no site do CFA

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