Contribuição sindical patronal - Hipóteses de desobrigação

Os empregadores devem pagar a Contribuição Sindical Patronal até o dia 31 de janeiro de cada ano, porém é necessário observar as hipóteses que desobrigam alguns empregadores

CLT, Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591

CLT, Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, considerarão, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Existindo um dos pressupostos abaixo, o empregador estará desobrigado do recolhimento da contribuição sindical patronal:

  • Não ter personalidade jurídica (não estar sujeira ao registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos);
  • Não pertencer a nenhuma categoria econômica, ou seja, não desenvolver atividades que visam lucros.
  • Não ter mantido empregados em nenhum dia do ano anterior.

Os condomínios prediais, em tese, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical, mesmo que tenham empregados, por não possuírem personalidade jurídica e não pertencerem a nenhuma categoria econômica.

Entidades e instituições sem fins lucrativos, tais como partidos políticos, sindicatos, associações, fundações, etc, em tese também não estariam obrigadas, por não pertencerem a uma categoria econômica.

Neste sentido, há várias decisões, dentre as quais transcrevemos apenas uma:

“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Nos termos do art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Por sua vez, o art. 511, § 1.º, da legislação celetista estabelece que uma categoria patronal se configura quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical. Recurso de revista não conhecido.”

RR - 182300-73.2006.5.07.0009, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes. Data de Julgamento: 28/03/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012).”

O Ministério do Trabalho, tem se manifestado no sentido de que tais empregadores devem comprovar sua condição de desobrigados ou isentos, através de normas de hierarquia inferior à CLT, como a Portaria Ministério do Trabalho No. 1.012 de 04/08/2003 e a Nota Técnica No. 50/2005.

Conclusão:

1) Condomínios prediais, que não terem personalidade jurídica, não participarem de categoria econômica por não terem finalidade lucrativa, ainda que tenham empregados e ainda que remunerem seu síndico, estão desobrigados (art. 579, CLT);

2) Outras entidades e instituições sem fins lucrativos, se tiverem empregados, devem observar as condições para isenção, conforme previsto na Portaria 1.012 de 04/08/2003 (devido a possibilidades de fraude, ou seja, atividade econômica disfarçada de entidade/instituição não lucrativa);

3) Empresas em geral, participantes de qualquer categoria econômica, se não tiveram empregados em nenhum dia do ano anterior, estão desobrigadas (art. 580, III, CLT);

4) Empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo tendo empregados, estão desobrigadas (razões de veto ao § 4º, do art. 13, da Lei Complementar 123/2006)

Fundamento legal: citados no texto

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