Condutas antissindicais

O presente artigo pretende conceituar as condutas antissindicais, apontando em que momento são realizadas, suas consequências e as formas de inibi-las

O direito de sindicalização não é plenamente exercido caso sejam impossibilitadas ou dificultadas as atividades sindicais. Neste sentido, o artigo 8º da Constituição Federal prevê a liberdade sindical, pregando sua livre associação, sendo que seus incisos apresentam o rol de permissões e garantias à livre prática e atuação sindical. A fim de garantir o pleno exercício das atividades sindicais, a legislação cria mecanismos que visam combater às práticas antissindicais.

CONCEITO

Para que possamos conceituar o que são condutas antissindicais devemos destacar inicialmente o disposto no artigo 8º de nossa Magna Carta, que assegura a liberdade de associação sindical, contemplando também, o direito de exercício das respectivas atividades sindicais.

Com o fim de garantir o efetivo exercício da liberdade sindical, nosso ordenamento jurídico repudia qualquer conduta que possa lesionar tal direito, impedindo o trabalhador de participar ativamente de atos sindicais ou até mesmo impedindo sua filiação, sendo denominas tais ações como "condutas antissindicais".

Nesse sentido, conceitua sabiamente Oscar Ermida Uriarte [apud Alice Monteiro de Barros] as condutas antissindicais:

[...] aqueles que prejudiquem indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa deste ou aqueles atos mediante os quais lhe são negados, injustificadamente, as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva" (BARROS, Alice Monteiro. Condutas anti-sindicais)

Ainda nesse diapasão, leciona Sergio Pinto Martins:

"São atos anti-sindicais a não-contratação do trabalhador por ser sindicalizado, a despedida, a suspensão, a aplicação injusta de outras sanções disciplinares, as transferências, as alterações de tarefas ou horários, os rebaixamentos, a inclusão de listas negras ou índex, a redução de remunerações, a aposentadoria obrigatória." (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, Atlas, São Paulo: 2007, pág. 732)

Cumpre mencionar ainda, sobre os chamados atos de discriminação antissindicais e atos de ingerência, expressões usadas pela Convenção Internacional 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que por sua vez fazem parte do amplo conceito de condutas antissindicais, junto com o foro sindical e as práticas desleais, sendo que a primeira, dirige-se a um ou a diversos trabalhadores, mesmo reunindo valores individuais ou coletivos, enquanto o segundo dirige-se mais diretamente à organização profissional.

MECANISMOS DE TUTELA

Posto isso, passaremos a tratar dos mecanismos de tutela ariundos das consequências da caracterização de condutas antissindicais, que, por meio da mencionada Convenção 98 da OIT, surgem para garantir o respeito ao direito de sindicalização, sendo eles, mecanismos de prevenção, de reparação, aplicação de medidas de natureza penal e a autotutela coletiva.

A tutela preventiva tem o fim de impedir que a conduta antissindical se efetive ou que seus efeitos se manifestem, sendo que, o que mais se destaca é aquele que condiciona o ato a uma autorização de algum órgão, administrativo, judicial, sindica ou conselho de empresa.

Mas se o intuito da tutela for a reparação da lesão causada pela conduta antissindical, deve ser usada a tutela de reparação, que consiste em “declarar a nulidade do ato, com a consequente reintegração do emprego ou então em converter os seus efeitos em indenização” [BARROS, Alice Monteiro. Condutas anti-sindicais]. Essa tutela tem natureza compensadora, visando coibir o agente da conduta lesiva a reincidir, devolvendo a credibilidade da ação sindical.

Outros meios apontados como de reparação são os procedimentos cautelares que visam suspender os efeitos da conduta antissindical, tomando como exemplo disso o disposto no artigo 659, x da CLT, que autoriza ao juiz “[...] conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

A doutrina a fim de consagrar a liberdade sindical contida no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, admite que o empregado possa prestar informações incorretas ou omitir-se acerca de sua situação sindical.

MOMENTOS DE PRÁTICAS DAS CONDUTAS ANTISSINDICAIS

As condutas antissindicais manifestam-se em vários momentos da relação de emprego, até mesmo na fase pré-contratual, de diversas maneiras, sendo que os agentes geralmente são os empregadores ou suas organizações, inclusive o Estado, quer como empregador ou legislador.

No Brasil, é assegurado Constitucionalmente o direito a livre associação sindical, porém nossa legislação ordinária não prevê uma seção denominada de condutas antissindicais, mas há uma seção que cuida dos direitos dos agremiados, os quais destacamos a estabilidade provisória aos empregados que exercem cargo de representação sindical, ainda que suplentes, prevista no artigo 543 da CLT e a transferência desse empregado e qualquer obstáculo que o impeça de exercer suas atividades sindicais.

Nesse sentido, o artigo 543, §6º, da CLT sujeita o empregador à sanção administrativa, sem prejuízo da respectiva reparação que tiver direito o empregado impedido de exercer seus direitos sindicais ou dele associar-se.

Posto isso, podemos concluir que o conceito moderno de conduta antissindical inclui no seu campo de incidência não só os dirigentes sindicais, mas também outros trabalhadores, assegurando-lhes o exercício da liberdade sindical, assim como prevê nossa Carta Magna.

Não esqueçamos de que deve haver uma atuação maior das convenções coletivas para que não fique apenas a critério do empregador a fixação de condições de trabalho, que em um primeiro momento podem parecer lícitas, mas podendo ocultar um tratamento discriminatório em relação aos empregados agremiados que participam ativamente das atividades sindicais.

Podemos destacar algumas das condutas antissindicais:

  • Impedir ou dificultar o direito de greve;
  • Impedir ou dificultar direito a sindicalização;
  • Sindicatos dos empregados e patronais unindo-se para ferir direitos dos trabalhadores;
  • Demissão, transferência de local de trabalho ou qualquer outra forma que dificulte ou impeça o dirigente ao exercício de sua função sindical.

Assim, temos que as liberdades sindicais não devem ser utilizadas por parte das entidades ou até mesmo dos trabalhadores de modo leviano e desmedido, mas sim, de maneira a garantir o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores, assim como de seus órgãos representativos.

Igualmente, os empregadores não podem coibir, impedir, reduzir, nem mesmo dificultar o exercício das atividades sindicais, garantindo a seus empregados que estes, tenham total liberdade de filiação às entidades de classe, bem como, que tenham resguardadas as práticas sindicais garantidas por nosso ordenamento jurídico. Nenhum tipo de ato discriminatório pode ser praticado pelo empregador contra o empregado no sentido de causar-lhe algum tipo de constrangimento às atividades ligadas a sindicalização.

ExibirMinimizar
aci institute 15 anos compartilhando conhecimento