CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DE DOCUMENTOS DE BORDO, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO,CONSIGNATÁRIOS, FREIGHT FORWARDS</i E CORRETORES.

DOCUMENTOS DE BORDO Para a abordagem dos documentos de bordo necessários e obrigatórios a bordo do navio e de responsabilidade do comandante o Código Comercial nos define de maneira clara e sucinta através dos artigos: Art. 501 - O capitão é obrigado a ter escrituração regular de tudo quanto diz respeito à administração do navio, e à sua navegação; tendo para este fim três livros distintos, encadernados e rubricados pela autoridade a cargo de quem estiver a matrícula dos navios; pena de responder por perdas e danos que resultarem da sua falta de escrituração regular. Art. 502 - No primeiro, que se denominará - Livro da Carga - assentará diariamente as entradas e saídas da carga, com declaração específica das marcas e números dos volumes, nomes dos carregadores e consignatários, portos da carga e descarga, fretes ajustados, e quaisquer outras circunstâncias ocorrentes que possam servir para futuros esclarecimentos. No mesmo livro se lançarão também os nomes dos passageiros, com declaração do lugar do seu destino, preço e condições da passagem, e a relação da sua bagagem. Art. 503 - O segundo livro será da - Receita e Despesa da Embarcação; e nele, debaixo de competentes títulos, se lançará, em forma de contas correntes, tudo quanto o capitão receber e despender respectivamente à embarcação; abrindo-se assento a cada um dos indivíduos da tripulação, com declaração de seus vencimentos, e de qualquer ônus a que se achem obrigados, e a cargo do que receberem por conta de suas soldadas. Art. 504 - No terceiro livro, que será denominado - Diário da Navegação - se assentarão diariamente, enquanto o navio se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os consertos ou reparos do navio. No mesmo livro se assentará também toda a derrota da viagem, notando-se diariamente as observações que os capitães e os pilotos são obrigados a fazer, todas as ocorrências interessantes à navegação, acontecimentos extraordinários que possam ter lugar a bordo, e com especialidade os temporais, e os danos ou avarias que o navio ou a carga possam sofrer, as deliberações que se tomarem por acordo dos oficiais da embarcação, e os competentes protestos. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO Para uma definição adequada das empresas de navegação a LEI Nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, em seu artigo 2º, parágrafo V define que: empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objetivo o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente. Já o Art. 8º da mesma lei define o escopo de atuação destas empresas: A empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu. Existe ainda a Agencia Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ, que define normas para outorga de autorização para operar como empresa brasileira de navegação. Trata-se do Resolução nº 52, publicada no final do ano passado, cujos principais tópicos são os seguintes: 1 - A outorga de autorização é um ato administrativo da Antaq, de caráter precário e discricionário. 2 - O que define como brasileira a empresa de navegação é estar constituída segundo as leis brasileiras e ter sede no país. Para obter a autorização a empresa precisará: ser proprietária de pelo menos uma embarcação de bandeira brasileira; ou ter contrato de afretamento a casco nu, por prazo superior a um ano, de embarcação registrada no Registro de Propriedade Marítima do Tribunal Marítimo; ou ainda ter contrato para construção de embarcação com pelo menos 10% do peso leve edificados em estaleiro brasileiro; ter patrimônio líquido mínimo de R$ 8 milhões para a navegação de longo curso; de R$ 6 milhões para a navegação de cabotagem; de R$ 2,5 milhões para as navegações de apoio portuário e de apoio marítimo. AGENTE DE NAVEGAÇÃO Aquele que representa, legalmente, uma empresa de navegação, estando autorizado a solicitar os diversos serviços portuários, como despachar, receber e entregar cargas aos seus proprietários ou consignatários, vender passagens, cobrar fretes e providenciar afretamentos de embarcações. Como representantes das empresas de navegação, as agências de navegação detentoras das informações contidas nos conhecimentos de embarque, transmitirão eletronicamente, por meio do Sistema "Mercante", os dados das operações de transporte aquaviário. Os agentes marítimos, representantes (mandatários mercantis) dos armadores, são na prática uma verdadeira extensão dos escritórios destes, à medida em que cuidam de absolutamente todos os interesses de seus representados: fazem a geração de cargas (fretes) no front comercial, atendem aos navios nos portos, cuidam das operações portuárias de carga e descarga, emitem documentos essenciais às transações comerciais dos clientes (conhecimentos, manifestos, certificados, declarações, faturas, e outros), dão suporte técnico ao funcionamento dos navios, providenciam os abastecimentos (combustível, água, víveres, medicamentos, peças, equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, entre tantas outras coisas), fazem a gestão financeira dos fundos do armador (recebendo fretes e cobrindo todos os dispêndios dos navios e quaisquer outros de responsabilidade dos armadores), dão assistência jurídica aos representados em quaisquer contingências e sinistros de toda espécie, fazem a gerência do enorme parque de equipamentos de seus armadores (containers, chassis, veículos, etc). É uma atividade tradicional e respeitada em todo o mundo. CONSIGNATÁRIOS, FREIGHT FORWARDS E CORRETORES Consignatário Pessoa ou empresa nomeada no conhecimento de embarque, em cujo nome é feita a consignação e a quem a mercadoria é entregue, usualmente é o próprio comprador. O consignatário pode endossar o conhecimento de embarque a favor de terceiros.
Freight Forwarder Pessoa ou Compania (Empresa) que organiza o transporte das mercadorias (produtos) e formalidades associadas em nome do embarcador. As taxas (depesas, impostos) de um Freight Forwarder incluem (booking space) reserva de espaço em um embarque, provendo toda a documentação necessária e organizando as habituais remoções. Corretor

(Broker) Agente que representando o vendendor ou o comprador, intermedia negócios para o seu representado, não exercendo controle físico dos bens, mercadorias ou serviços negociados. Corretor de Cargas (Freight broker) Agente que negocia a venda de espaço de carga nos diversos meios de transporte. Existem ainda as especificações quanto ás responsabilidades de todos acima citados feitas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, que em sua Portaria nº 48, de 1 de junho de 1995, esclarece: Art. 5º Ás empresas de navegação, aos afretadores, armadores, agentes consignatários e corretores de navios, além das responsabilidades previstas em outros itens desta norma, cabem ainda, as seguintes obrigações: I - prestar à autoridade sanitária informações sobre ocorrências à bordo, de casos de doenças, acidentes envolvendo cargas, aparecimento anormal de roedores mortos e de translado de cadáver animal ou humano; II. promover a coleta, transporte e destino final do lixo originário da embarcação, em conformidade com a legislação local para esse fim; III. manter as embarcações isentas de criadouros de larvas e espécies adultas de insetos e roedores e/ou vetores transmissores de doenças; IV. adotar medidas contra ratos nos cabos de amarração das embarcações, quando atracados e providenciar para que as escadas de comunicação com a terra sejam içadas logo que cesse o trabalho a bordo; V) providenciar que o suprimento de gêneros alimentícios, destinados à embarcações sejam de boa qualidade e própria para o consumo, compatibilizando sua validade com o período de duração da viagem; VI) manter a bordo correlatos e medicamentos, necessários ao atendimento de casos de doença, em condições de uso compatível com o exigido pela legislação sanitária brasileira; VII) apresentar lista e estoque, de bordo, de produtos psicotrópicos e entorpecentes; VIII) manter a embarcação com condições higiênico sanitárias satisfatórias e isenta de potenciais fatores de risco à saúde pública; IX) promover deságue do tanque de retenção de águas residuais somente após o tratamento do material recolhido; X) prestar assistência médica e transporte à passageiros e tripulantes doentes; XI) orientar os viajantes sobre as exigências sanitárias vigentes no território nacional; XII) custear as despesas de hospedagem, transporte e retorno do viajante internacional, que não atenda aos requisitos sanitários exigidos para entrada no território nacional; XIII) manter o sistema de abastecimento de água potável, instalado em toda extensão da embarcação, em boas condições operacionais e higiênico sanitárias, atendidos os padrões de potabilidade exigidos para a garantia da qualidade da água, definidos pela legislação vigente. XIV) respeitar a bordo, a autoridade sanitária em serviço, providenciando para que lhe seja assegurada todas as facilidades no desempenho de suas funções. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Lei Nº 556, de 25 de junho de 1850. Presidência da República Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Revogada a parte primeira deste Código pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Código Comercial. BRASIL. Portaria nº 48, de 1 de junho de 1995. Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. DOU de 12/06/1995. Luna, E. P. Essencial de Comércio Exterior de A a Z. São Paulo: Aduaneiras Ltda, 2000. Brodie, P. R.

Dictionary of Shipping Terms. London: Lloyd´s of London Press Ltd, 1985. DJI. Agente De Navegação, Ajuda de Busca em (http://www.dji.com.br/comercial/comercio_maritimo.htm#Agente%20de%20navegação). Acessado em 19/09/2004.
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