Como reduzir custos demissionais

Em janeiro der 2.000 foi promulgada a Lei n. 9958, instituindo a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), com o objetivo de desafogar a Justiça Trabalhista da sobrecarga de 40 mil processos anuais, atribuindo-se às empresas ou grupo de empresas - além dos sindicatos de classe, a tarefa de conciliar e solucionar as reclamações trabalhistas. A CCP é a mais clara, simples, moderna e inteligente iniciativa para solução das reclamações trabalhistas, podendo-se afirmar que ela representa a privatização da Justiça do Trabalho. Nos termos desta lei, um acordo realizado na CCP quita, de imediato e definitivamente, a rescisão, não cabendo mais nenhum recurso junto à Justiça do Trabalho. Na aplicação deste instrumento pode-se destacar como um dos maiores benefícios para o empregado o recebimento do que lhe é devido no prazo de até dez dias, a contar da data da reclamação junto à CCP. A contrapartida do empregador e porque não dizer a principal, é que, normalmente, quando o empregado é demitido e tem a receber, por exemplo, R$ 1.000,00, este valor é multiplicado por até dez vezes quando do ingresso da reclamação junto à Justiça do Trabalho, incentivado por alguns advogados inescrupulosos, forçando o empregador a fazer acordo entre três a quatro vezes maior que o valor devido. Pode-se afirmar que esta etapa do desligamento vem se transformando na industria das reclamações trabalhistas, incentivada pelos sindicatos laborais. A CCP é composta paritariamente por representantes do empregador e por ele indicados e dos empregados, estes eleitos em escrutíneo entre seus pares, num processo que demanda a realização de palestras de orientação, conscientização, identificação de lideranças, elaboração de normas para a eleição e treinamento dos conciliadores, além de procedimentos junto aos sindicatos da classe, tendo os representantes dos empregados direito à estabilidade no exercício de um ano e no seguinte. Após a instalação da CCP e comunicado aos órgãos competentes da Justiça Trabalhista, as reclamações somente poderão ser formalizadas na CCP. Por outro lado, pode haver um caso ou outro em que as partes não cheguem a um acordo e, nesta hipótese é lavrado ofício ao órgão competente da Justiça Trabalhista informando o ocorrido, para prosseguimento do feito. Um dado de muita importância e que chega a influenciar na produtividade dos trabalhos da empresa é que problemas de toda ordem entre funcionários também podem ser resolvidos na CCP, pois quem melhor conhece a empresa são seus funcionários. José Raimundo Pires é consultor de empresas, e-mail pires@p3.com.br - fone 61-3963.0333
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