Commercial Paper: aspectos jurídicos

Commercial Paper muito utilizada por S.A. é uma forma de captar recursos financeiros quando há problemas de liquidez e viabiliza o financiamento rápido de capital

As empresas muitas vezes se utilizam de empréstimos bancários para conseguir recursos financeiros, entretanto, esquecem que há outros meios para viabilizar a captação desses recursos, é o caso, por exemplo, da Commercial Paper.

O tema é interessante e desperta curiosidade, pois, muitas pessoas desconhecem esse meio de crédito o qual sua regulamentação no Direito Brasileiro é cercada de controvérsias, e não há de fato uma legislação robusta, e tampouco real regulamentação do Commercial Paper.

A Commercial Paper tem sido utilizada como meio para a captação de recursos financeiros a fim de custear empresas, em regra Sociedade por Ações (Anônimas)-S.A., com problemas momentâneos de liquidez, e contribui para o financiamento rápido de capital.

Esse tipo de “Papel Comercial” tem origem nos Estados Unidos e funciona em regras gerais como uma Nota Promissória emitida por pessoa jurídica, mais precisamente por uma S. A.

Entretanto, a empresa deverá possuir registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, esse tipo de Nota Promissória pode ser negociado na Bolsa de Valores, pois, há pessoas que adquirem esses “títulos”, vez que, as empresas que os emitem em geral são consideradas de boa reputação no mercado.

Em relação às questões jurídicas há alguns pontos que precisam ser esclarecidos quanto à Commercial Paper, pois, o protesto, além de facultativo é feito contra o devedor principal, e geralmente não há garantia, ou coobrigados, como ocorre na Nota Promissória comum, em que há pessoas que assinam como avalistas para garantir o cumprimento do pagamento/obrigação ou em casos de fiança.

A criação da Commercial Paper no Brasil tem como base a Lei nº. 4.595/1964, e diversas Instruções regulamentadoras, como a Instrução nº. 134/1990 que traduz o Commercial Paper como valor mobiliário e da Resolução nº. 1723/1990 do Conselho Monetário Nacional.

Atualmente muito se discute com relação a possibilidade de se estender esse meio de crédito a outras empresas, como as limitadas, porém, devido ao tipo de crédito (rápido e com poucas ou nenhuma garantia) isso poderia afetar e até prejudicar o bom funcionamento desse mercado, podendo ainda ser abalado pela ausência de proteção ao investidor contra possíveis fraudes e por negócios que dada a sua inexperiência ou por problemas financeiros utilizariam desse artifício como meio de crédito a curto prazo.

Nosso Poder Judiciário não tem muitas decisões com relação às consequências jurídicas que podem ocorrer com o não cumprimento das obrigações constantes nessa “Nota Promissória”, porém, é um caminho de se obter crédito que tem sido discutido e começa a conquistar o mercado brasileiro, embora ainda haja temor entre investidores devido às transições econômicas que o país pode sofrer com pacotes financeiros e da própria inflação.

Atualmente algumas regras da própria Nota Promissória comum (que conhecemos) são aplicadas para dirimir certas questões, além das normas que vem surgindo por meio do Conselho Monetário Nacional, a Comissão de Valores Mobiliários, o Ministério da Fazenda e o Banco Central.

O assunto é controvertido, desperta curiosidade, mas juridicamente as normas atuais são deficientes para regulamentar esse tipo de crédito, por isso se for investir nesses papéis comerciais, é preciso cautela, avalie os riscos e responsabilidades civis decorrentes, bem como a real e atual situação da empresa emissora.

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