Carta de Correção (CCe): tudo o que precisa saber

Domine a Carta de Correção (CCe): Montamos uma lista de perguntas frequentes com as respostas atuais de nossa legislação para acabar as dúvidas

A Carta de Correção Eletrônica, ou apenas CCe é um mecanismo criado (AJUSTE SINIEF 01, DE 30 DE MARÇO DE 2007) para que pudessem ser corrigidos alguns dados de uma NFe. Falando assim parece simples, mas em se tratando de um documento com importância fiscal diversas pessoas ainda possuem dúvidas, montamos aqui uma lista de perguntas frequentes com as respostas mais atuais de nossa legislação.

O que a Carta de Correção (CCe) pode corrigir na NFe?

  • CFOP, desde que não altere a natureza dos impostos já calculados
  • Natureza de Operação
  • Descrição do produto
  • Pesos (bruto e líquido)
  • Volume, espécie e acondicionamento
  • Transportador e seus dados cadastrais
  • Razão Social do destinatário, mas cuidado, não é permitido alterar o endereço por completo, apenas ajustá-la
  • Endereço do destinatário, mas cuidado, não é permitido alterar o endereço por completo, apenas ajustá-lo
  • Dados adicionais, como por exemplo: pedido do cliente, transportadora para redespacho ou nome do vendedor

Em resumo, pode-se dizer que é permitida a utilização de CCe para regularização de algum erro ocorrido na emissão da NFe, desde que o erro não esteja relacionado com as dados que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e, a data de emissão ou de saída (Artigo 7º, § 1º – A, do Ajuste SINIEF s/nº de 1970).

O que a carta de correção (CCe) NÃO pode corrigir na NFe?

  • Data de emissão
  • Data de saída
  • Valores fiscais
  • Destaque de impostos
  • Mudança completa da Razão Social do destinatário
  • Mudança completa do endereço do destinatário
  • Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da nota ou o valor do imposto
  • Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto

A NFe possui mais de uma carta de correção (CCe), qual eu deve ser considerada?

Uma mesma NFe pode ter até 20 cartas de correção, porém apenas a última (mais recente) é válida. Portanto ao consultar uma NFe isso deve ser observado e quando você for o emissor da CCe, atenha-se a replicar as alterações caso emita mais do que uma carta de correção para a mesma NFe.

Carta de correção (CCe) deve ser escriturada para geração do SPED (EFD ICMS/IPI)?

Considerando que a CCe nunca altera a NFe a ponto de refletir na apuração do imposto, não há que se falar em escrituração da carta de correção ou da carta de correção eletrônica na EFD ICMS/IPI.

Qual o prazo para emitir uma CCe?

Há um impasse nesse questionamento, explicamos: A Nota Técnica 2011.004, item 6.2 – Regra de validação da CC-e, indica que o prazo máximo para emissão da CCe é de 720 horas (30 dias)após autorização e uso da NFe. Porém, ao analisar a legalidade da limitação deste prazo através da interpretação do o Art. 138 combinado com o Art 173 do Código Tributário Nacional, o prazo para emissão da CCe é de cinco anos . Até mesmo por ser a carta de correção uma espécie de denúncia espontânea, permitindo ao contribuinte sanar eventuais irregularidades antes de intervenção fiscal.

Também o Manual de Orientação do Contribuinte – Versão 5.0, de março de 2012 não menciona o prazo para emissão da Carta de Correção Eletrônica (CCe), podendo as divergências (conforme descrevemos). serem sanados a qualquer tempo.

A recomendação é que não se ultrapasse o limite de 720 horas (30 dias) após autorização e uso da NFe.

A Carta de correção (CCe) precisa ser impressa?

Não, A Carta de Correção eletrônica é um documento eletrônico (XML) e não precisa ser impressa.

Conclusão

A Carta de Correção eletrônica (CCe) não pode ser confundida com nota fiscal complementar (abordaremos em outro post). Ela serve apenas para pequenos ajustes que envolvem o processo.

Com alguns pequenos cuidados ela pode servir para agilizar o processo, basta que as pessoas envolvidas no processo tenham conhecimento de tudo que pode e tudo que não pode.

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