Brasil, um país governado por medidas provisórias

Entenda por que o Poder Executivo tem mais força que os demais poderes e quão extensa é a sua função atípica de legislar

No Brasil existe uma divisão trina de poderes, sendo eles: Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa concepção de tripartição dos poderes, também conhecida como trias política, é um modelo de governar cuja criação data da Grécia antiga e que foi amplamente discutido por Montesquieu em sua obra “O espírito das leis”.

Contudo, no Brasil, a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, previu em seu artigo 59, no inciso V, dentre as demais espécies normativas, a Medida Provisória. Medida Provisória é uma espécie normativa primária excepcional de competência privativa do chefe do Poder Executivo, observadas algumas exigências.

Dentre os elementos que devem estar presentes para a edição de uma Medida Provisória estão: relevância e urgência como prevê o artigo 62, caput, da Constituição de 88. No mesmo artigo há matérias sobre as quais não podem ser editadas medidas provisórias, como por exemplo: questões sobre nacionalidade, sobre direitos políticos, sobre direito penal, organização do poder judiciário, entre outros.

Apesar de ter força normativa de lei, a medida provisória não possui a legitimidade jurídica necessária para ser de fato lei, pois não foi elaborada pelo poder legislativo, que verdadeiramente representa o povo no Congresso, tão pouco passou por votação para sua vigência. Sendo assim, as medidas provisórias têm validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e devem imediatamente à sua criação ser submetidas à aprovação do Congresso.

Porém, o constituinte se esqueceu de prever a proibição de medida provisória igual à que fora rejeitada pelo congresso ou que tenha perdido sua eficácia em decurso do tempo sem aprovação pelo Congresso Nacional, o que abre uma brecha enorme aos chefes do poder executivo. Traduzindo, o Poder Executivo, caso não esteja contente com a decisão do Congresso Nacional sobre à validação daquela medida provisória como lei, poderá editar outra igual, acerca da mesma matéria, no dia posterior a rejeição, contrariando o processo legislativo.

É possível perceber uma intromissão nociva do Poder Executivo por meio do exercício de sua função atípica na função típica do Poder Legislativo, que é de editar leis. Lembrando que isso não ocorre somente em âmbito Federal, mas também em âmbito Estadual, havendo divergências sobre sua edição em âmbito municipal.

Em âmbito Federal, segundo levantamentos realizados pelo próprio Congresso Nacional, desde a criação de tal previsão com a Constituição de 1988 foram editadas cerca de 1.230 medidas provisórias até a data de janeiro de 2014, o que nos leva a uma média de uma medida provisória por semana. Os presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula editaram 419 delas cada um em seus mandatos.

“Deveria ser uma medida excepcional, mas o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já chegou à conclusão de que a decisão sobre essa necessidade e essa urgência é do presidente da República”, como explica o professor de direito constitucional e reitor da Fumec, Eduardo Martins de Lima, que considera o número de medidas provisórias elevado.

Ainda segundo o entendimento de Lima, a medida provisória é um “cheque em branco para o presidente legislar sobre qualquer assunto”, o que nos leva à raiz do problema da edição de medidas provisórias no Brasil. Montesquieu previa que os poderes deveriam ser harmônicos e independentes, contudo, a medida provisória, quando usada indiscriminadamente, pode ocasionar a desarmonia dos poderes, pois um ultrapassa os limites do outro, e infelizmente é o que vem ocorrendo no Brasil.

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