Aviso prévio misto - ausência de previsão legal

Muitos sindicatos laborais, sem amparo legal, exigem que os dias do aviso prévio excedentes a 30 sejam indenizados, fazendo ressalvas nos termos de rescisão por ocasião da homologação.

Não existe legislação regulamentando o aviso prévio misto.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, garante que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Não justifica o posicionamento dos sindicatos que assim procedem, o fato da Lei 12506/11 e a Nota Técnica nº 184/2012/SRT/MTE não falarem expressamente sobre isso. Justamente por não tratarem disso, deduz-se que não pretendiam criar uma nova espécie de aviso prévio, o misto, pois se assim o legislador quisesse, teria inserido na lei.

Esta questão deve ser interpretada em conformidade com o que dispõe o Art. 8º, CLT: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.

A Lei 12.506/2011 bem como os esclarecimentos no item 6 da Nota Técnica nº 184/2012/SRT/MTE autorizam a interpretação de que todo o aviso prévio poderá ser integralmente cumprido, salvo previsão expressa em contrário na Convenção Coletiva da Categoria, pois os sindicatos podem firmar condições mais favoráveis que as previstas pela legislação. Entretanto não haverá cumulação do previsto na Lei 12.506/11i com o previsto na CCT, apenas prevalecerá o que for mais favorável ao empregado.

Como proceder frente à arbitrariedade sindical:

1) Curvar-se à exigência;

2) Buscar amparo no seu sindicato patronal;

3) Denunciar o sindicato no Ministério Público do Trabalho;

4) Exigir o cumprimento total do aviso se assim o desejar e havendo ressalva na homologação e desta resultar reclamatória, proceder à sua defesa até que a ação chegue ao TST, onde a grande maioria das decisões tem sido favoráveis a esta interpretação. Antes de decidir por esta alternativa, pondere e considere os riscos e os custos de uma ação trabalhista.

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