As particularidades da contratação de advogado júnior
As particularidades da contratação de advogado júnior

As particularidades da contratação de advogado júnior

As orientações apontadas neste parecer retratam as determinações legais vigentes até a presente data

A contratação de advogado como empregado, e assim registrado em Carteira, deve atender às particularidades do Estatuto da OAB aprovado pela Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 (“Estatuto”).

Assim sendo, verificamos algumas divergências em relação ao que determina a referida lei. São as seguintes:

O salário de R$3.000,00 (três mil reais) não corresponde ao piso/salário mínimo fixado para o profissional enquadrado como “júnior” (de 1 a 4 anos de formado), no caso. Isso porque o art. 19 do Estatuto diz que:

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho (grifo nosso).

Com efeito, a correspondente Convenção Coletiva de Trabalho dos Advogados do Estado de São Paulo 2016/2017, aponta os seguintes valores:

“ PISO SALARIAL

Fica assegurado aos advogados um PISO SALARIAL vinculado aos anos de efetivo exercício da profissão, considerada, para esse efeito,

a data de sua inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. A partir desta data, ficam estabelecidos como salário normativo, os valores constantes da tabela abaixo:

com até um ano de inscrição, um salário mensal de R$ 2.968,45;

entre um e dois anos de inscrição, um salário mensal de R$ 3.728,37;

entre dois e quatro anos de inscrição, um salário mensal de R$ 4.547,66.”

[….]

Dessa forma, atendendo-se ao tempo de inscrição no quadro da OAB, o profissional júnior deveria ser remunerado com base no valor mínimo de R$ 3.728,37.

Em caso de dedicação exclusiva do profissional deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de 8 horas diárias.

No que se refere ao trabalho noturno, as horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.

Seguindo a especialidade da lei, no momento da rescisão contratual, a homologação deve ser realizada no Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, ainda que o profissional não seja associado. Isso porque, há a possibilidade do sindicato da empresa se recusar a fazê-lo diante da condição particular do empregado, enquanto profissional liberal.

Para tanto, muito embora o advogado seja isento do pagamento da contribuição sindical, em razão do fato de já contribuir anualmente com a OAB, para que possa realizar a homologação deve recolher a contribuição assistencial, que tem natureza diversa do imposto sindical.

Nesse sentido, e a fim de preservar futuras responsabilidades, recomendamos que a empresa passe a descontar do salário do profissional os valores abaixo descritos:

“28. -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

[…] O valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em duas parcelas de R$ 110,00 cada, sendo a primeira descontada do salário de fevereiro de 2017, importância esta a ser depositada até o dia 06 de março de 2017, e a segunda parcela descontada do salário de março de 2017, importância esta a ser depositada até 06 de abril de 2017. Os valores deverão ser depositados em conta bancária a favor do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, no Banco Bradesco, agência 1239-4, conta corrente 10-8, garantido o direito de oposição ao advogado, a ser manifestada pessoalmente na sede do Sindicato, das 10:00 às 17:00 horas, entre os dias 08 e 17 de fevereiro de 2017.” (Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017- Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro)

Por fim, cabe esclarecer que, muito embora a prática diária de contratação de advogado acabe por se formalizar de maneira diversa, nosso posicionamento aqui destacado visa à apresentar as determinações legais pertinentes, buscando a proteção contra riscos que a empresa possa vir a sofrer em decorrência do não atendimento às tais determinações, especialmente vislumbrando o fato de que em eventual reclamação trabalhista seja aplicado o princípio da norma mais favorável ao empregado/trabalhador em caso de conflito entre duas ou mais normas.

Lembramos que as orientações apontadas neste parecer retratam as determinações legais vigentes até a presente data.

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