AS DESVANTAGENS DO DRAWBACK PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

INTRODUÇÃO O objetivo deste é discorrer sobre o tema “As Desvantagens do Drawback” para as micro e pequenas empresas, tentando aqui chegarmos a uma conclusão, através de analises de artigos publicados e estudos feitos por entidades pertinentes ao assunto, se as desvantagens e vantagens relativas a este processo, desestimu-lam ou não os empresários a sua adoção como alternativa ou possibilidade plausível ao seu processo de produção e exportação. DRAWBACK O regime aduaneiro especial de DRAWBACK é um instrumento de estímulo às exportações que permite, às empresas brasileiras, o aperfeiçoamento e a moder-nização de seus produtos, permite aos fabricantes/exportadores, importar insumos (matérias-primas, matérias secundárias, embalagens, partes e peças) destinados à fabricação, beneficiamento ou composição de um outro produto a exportar, ou que já foram exportados, sem impostos e taxas. O objetivo precípuo do drawback é promover o incremento das exportações, pela possibilidade de maior colocação da produção nacional no mercado externo, o que, evidentemente, irá traduzir-se no desenvolvimento de determinados setores produtivos do país. Outro objetivo desse incentivo é dar maior competitividade ao produto exportado. Caracterizado como incentivo, compreende suspensão ou isenção do reco-lhimento de taxas e impostos, incidentes sobre a importação de mercadorias utiliza-das na industrialização, ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar. BASE LEGAL Decreto-lei no 37/66; Lei no 8.402/92; atrs. 314 a 344 do RA (decreto no 91.030/85 vigente até 27/12/2002, hoje arts. 335 a 355 do decreto no 4.543/2002); portaria MF no 594/92, IN SRF no 78/92, portaria SECEX no 4/97 e comunicado DECEX no 21/97. FUNCIONAMENTO DO DRAWBACK Há três modalidades principais de drawback: - Suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utili-zada em processo de industrialização de produto a ser exportado (II, IPI, ICMS, A-FRMM). É concedida pela SECEX/DECEX. Esta operação é caracterizada por se vincular a um compromisso de exporta-ção futura, ou seja, o exportador solicitará a suspensão dos impostos na importação de insumos a serem utilizados na fabricação de um produto destinado à exportação, e antes da ocorrência da importação de tais insumos. A exportação deverá ser reali-zada dentro de um ano, podendo ser prorrogada por mais um ano. No caso de ex-portação de produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá atingir até cinco anos. O pleito para suspensão é feito por meio de preenchimento do "Pedido de Drawback", encaminhado a SECEX que, após análise, emitirá o “Ato Concessório", que é fixado o prazo de cumprimento. O importador assinará um termo de responsa-bilidade pela suspensão, quando do desembaraço dos insumos. - Isenção de tributos na incidência da importação de mercadoria (II, IPI, A-FRMM), em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de merca-doria, anteriormente importada utilizada na industrialização do produto exportado. Esta modalidade também poderá ser concedida, desde que devidamente justificada, para importação de mercadoria equivalente, adequada à realidade tecnológica, com a mesma finalidade da originalmente importada, obedecidos os respectivos coefici-entes técnicos de utilização, ficando o valor total da importação limitado ao valor da mercadoria substituída. É concedida pelo SECEX/DECEX. O pleito de isenção tam-bém é feito por meio do preenchimento do "Pedido de Drawback", encaminhado a SECEX, acompanhado da comprovação das exportações realizadas e das importa-ções dos insumos em questão. Após a análise, será emitida o "Ato Concessório". O prazo para pleitear este benefício é de dois anos a contar da data da primeira Decla-ração de Impostos - DI registrada, e o embarque dos insumos deverá ocorrer em até um ano, contando da data de emissão do Ato Concessório. O prazo poderá ser pror-rogado em até dois anos. - Restituição total e parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação da mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, comple-mentação ou acondicionamento de outra exportada. Tributos restituídos: II e IPI. É concedida pela SRF. Ocorre nos casos de empresas que exportam produtos com insumos importados, mas que não desejam repor os seus estoques por meio da mo-dalidade Isenção. Preferem a restituição dos impostos federais incidentes na impor-tação de insumos anteriormente efetuada. Os documentos usuais num processo de drawback são os seguintes: Laudo técnico; Pedido de drawback; Termo de responsabilidade. DESVANTAGENS DO USO DO DRAWBACK Processo complexo; Requer investimento inicial considerável; Requer conhecimento especializado; Requer investimento em terceirização para laudos técnicos e controles fiscais; Requer altos níveis de controle sobre os processos de produção; Requer altos níveis de controle fiscal empresarial; Margens regulatórias extremamente baixas; VANTAGENS OBTIDAS COM O USO DO DRAWBACK Redução dos custos de produção; Melhor qualidade do seu produto; Aperfeiçoamento das tecnologias; Maior participação nos mercados; Conquista de novas frentes de trabalho, através da exportação; Utilização mais eficiente da capacidade da produção; Aproveitamento dos incentivos que o governo concede, como financiamentos específicos e amparo em todas as etapas do processo de produção e comercialização. VANTAGENS VERSUS DESVANTAGENS DO USO DO DRAWBACK: UMA EQUAÇÃO QUE NÃO SE CONCLUI Segundo artigo divulgado pelo Sebrae; “Pesquisa do Sebrae-SP indica que menos de 2% das micros e pequenas empresas brasileiras exportam regularmente, apesar de alguns produtos "Made in Brazil" terem qualidade para competir lá fora. E as dificuldades para a entrada das empresas brasileiras no mercado internacional são muitas, desde o alto custo da logística de distribuição do produto, distância física do mercado comprador, dificuldades para obtenção do crédito e até para colocar o produto no mercado. Esses obstáculos, aliados à falta de tecnologia e de informação com relação ao processo de exportação, foram os principais responsáveis pela que-da de 20% do nível de exportações das micro e pequenas empresas brasileiras.” Ainda, segundo artigo de Pedro da Motta Veiga; Em ambas as áreas aqui e-xaminadas a intervenção pública pode ser de extrema relevância para reduzir obstá-culos internos e externos às empresas em sua trajetória para se tornar exportadora e se consolidar como tal. Medidas relacionadas à redução dos dois componentes do viés antiexportador (O Viés Microeconômico e O Ambiente Regulatório Específico da Atividade Exportadora) considerados neste trabalho deveriam, nesse sentido, fazer parte de uma segunda geração de políticas governamentais de apoio às exporta-ções, que complementaria e aperfeiçoaria aquelas adotadas principalmente a partir de 1995 em diversas áreas.” Ainda transcorrendo sobre Drawback as autoras Angela Sartori que é advo-gada e consultora de empresas na área de comércio exterior, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP e em Direito Internacional das Relações Econômicas e do Comércio pela FGV-GVLaw e respectivamente Ana Clarissa que é advogada com habilitação em Direito de Empresas pela USP e especialista em Direito Processual e Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), que recentemente lançaram um livro somente tratando sobre o processo de Drawback, discorrem sobre o assunto em recente artigo publicado no “NetMarinha”; “De acordo com as autoras, Ângela Sartori e Ana Clarissa Araújo, a publicação objetiva desmistificar esse pro-cesso, considerado uma importante ferramenta de incentivo à exportação. Na última semana, foi lançado no mercado editorial uma publicação que apresenta as vanta-gens e os procedimentos do Drawback, considerado um dos principais regimes adu-aneiros especiais de incentivo à exportação e que tem contribuído para o aqueci-mento da atividade econômica brasileira. O livro "Drawback e o Comércio Exterior" aborda todas as características do processo aduaneiro utilizado mundialmente e to-talmente reconhecido pelas organizações internacionais, como por exemplo, a Or-ganização Mundial do Comércio (OMC). "Resolvemos escrever o livro em razão de não haver, até o momento, nenhuma publicação sobre o assunto. O Drawback é o maior aliado das exportações do Brasil". Por ser um regime muito complexo, os empresários têm medo de utilizar o sis-tema. "Unimos os campos conceituais do direito tributário, as normas jurídicas e a operacionalização do regime e, assim, desmistificamos o processo do Drawback", disseram. Para escrever o livro, que demandou oito meses de trabalho editorial, as auto-ras se utilizaram da experiência adquirida em dez anos de atuação como advogadas e consultoras em comércio exterior. "Tratamos de forma objetiva todos os problemas e dúvidas envoltas no pro-cesso Drawback. Por isso, o livro é direcionado, especialmente, a advogados, em-presários e operadores do comércio exterior", concluíram as executivas. Entre os temas que compõem a publicação estão reflexões sobre o desenvol-vimento econômico e a política de comércio exterior; relações entre drawback e o comércio internacional; os trâmites que envolvem o regime aduaneiro especial de drawback no Brasil e suas modalidades; formas de extinção do regime; descumpri-mento do compromisso de exportação e processo administrativo fiscal; penalidades aplicáveis ao regime; comparativo entre drawback suspensão e outros regimes adu-aneiros; drawback e ICMS; principais órgãos da administração pública, intervenien-tes nas operações de comércio exterior; e problemas que dificultam o pleno acesso ao incentivo do drawback no Brasil. Portanto, fica claro tentar fechar a equação da utilização ou não do processo de Drawback por micro, pequenas e médias empresas devido aos fatos mensurados como desvantagens e vantagens do processo. Caracterizam-se aqui vários outros fatores da não adesão ao processo de Exportação como um todo em geral e não só ao processo de Drawback, devido a algumas dificuldades destes empresários listadas no artigo do Sebrae e o artigo do consultor Pedro da Motta Veiga de forma mais genérica e global principalmente quando toca no assunto de Microeconomia e Ambiente Regulatório comprovando assim a insuficiência de dados relacionados ao Drawback. CONCLUSÃO Observando-se os artigos escritos por diversos autores acadêmicos relacio-nados à área de comercio exterior e entidades que se apóiam e tratam sobre o assunto, fica comprovadamente “inconclusivo” determinar vantagens e desvantagens, viabilidades e inviabilidades do uso do Drawback por micro, pequenas e médias empresas. Suas nuances transcorrem em derivativos desde o alto grau de conhecimento sobre o comércio exterior e gerenciamento extremo dos processos internos quanto ao processo produtivo e o processo fiscal na utilização do Drawback até o aumento na melhoria da qualidade do produto e a busca intrínseca a Excelência da Gestão empresarial, fator altamente benéfico, a qual a empresa acaba se submetendo na utilização do processo de Drawback. Por fim, a opção ou não a adesão ao processo de Drawback não esta só mo-tivada às questões como vantagens e desvantagens do processo, mas sim ao foco e objetivos que o empresário espera atingir versus seu grau de conhecimento e instru-ção em seu negócio, sobre tudo em relação a Exportação. BIBLIOGRAFIA MULTILOG. Serviços Aduaneiros. Artigo publicado sobre Drawback. Disponível em www.multilog.com.br acessado em 23/03/2004. SARTORI, A. ARAÚJO, A. C. Artigo sobre divulgação do livro Drawback e o Comércio Exterior. Disponivel em www.netmarinha.com.br acessado em 22/03/2004. SEBRAE-SP. Artigo sobre “Exportação nas micro e pequenas empresas.” Disponível em www.sebraesp.org.br/comercioexterior acessado em 25/03/2004. VARGA, L.
O Brasil pretende exportar a Mexicana. Artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo em 30/07/2002 VEIGA, P. M. O Víeis Antiexportador: Mais além da política comercial.
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