Arbitragem: um acordo é sempre a melhor escolha

Toda transação comercial é caracterizada pelo fato de apresentar dois lados: o comprador e o vendedor. E na maioria das vezes, é regida por um contrato. Quando uma das partes não cumpre sua obrigação surge o litígio, e aí será preciso um método que solucione a então controvérsia.

Toda transação comercial, seja ela em nível nacional ou internacional, é caracterizada pelo fato de apresentar dois lados: o comprador e o vendedor. E na maioria das vezes, é regida por um acordo de vontades entre ambas as partes, ou seja, um contrato, o qual por sua vez possui uma série de regras que deverão ser cumpridas por ambos os lados da chamada relação jurídica, cujo objeto é uma mercadoria passível de ser transportada. Quando uma das partes não cumpre sua obrigação em um contrato, surge o litígio, que nada mais é do que a própria controvérsia, o processo judicial ou extrajudicial, tendo de um lado o Autor do processo e do outro o Réu, o acusado. E aí será preciso um método que solucione a então controvérsia entre as partes.


Dentre os tipos diversos tipos de métodos de solução de controvérsias está a arbitragem, que, segundo a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil – CAMARB, "é uma forma alternativa de solução de controvérsias, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, regulada no Brasil pela Lei n.º 9.307/96". A opção pela utilização da arbitragem é feita pelas partes ou pré-estabelecido no contrato, mediante a inserção de cláusula compromissória em contrato ou, ainda, em documento separado e posterior, chamado de compromisso arbitral. A cláusula arbitral ainda continuará em vigor mesmo que o contrato seja anulado por qualquer motivo. Estipula‑se que todas as controvérsias que surgirem referentes àquele contrato ou à determinada relação jurídica, isto é, a relação entre comprador e vendedor, serão resolvidas por árbitros escolhidos pelas partes.

A arbitragem pode ocorrer tanto no âmbito nacional quanto internacional, com a diferença que a última envolve dois ou mais países, no caso de uma operação de compra e venda internacional. Quanto ao local do procedimento pode ser institucional (promovida e regulamentada por instituições competentes espalhadas pelo Brasil, cada qual com sua tabelas e custos e honorários dos árbitros) ou ad hoc (as próprias partes definem todos os procedimentos). Assim como as causas são julgadas em um tribunal judicial, na arbitragem os litígios são resolvidos no tribunal arbitral, onde os árbitros serão juízes arbitrais escolhidos pelas partes e que deve ser um especialista no assunto do litígio em que irá dirimir.

A execução da sentença arbitral é garantida pelo Poder Judicial, já que se trata de título executivo, que, uma vez não cumprido, a parte vencedora poderá ingressar no Poder Judiciário para executar a decisão.

A relação custo-benefício pode ser elevada, dependendo do Órgão arbitral escolhido e da complexidade do conflito. Com relação ao tempo do processo, a lei prevê, no art. 23 da Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96) que o período máximo para encerrar as controvérsias é de 6 meses.

É importante ressaltar a diferença da arbitragem para outros métodos de solução de controvérsias, como a mediação e a conciliação. Na mediação, um terceiro tem a função de mediador do conflito e seu parecer é só uma mera proposta de solução, o que não obriga as partes de cumpri-la. O mediador conhece o conflito e as razões de cada uma das partes e, com base nisso, propõe uma solução, que pode ser acatada ou não pelas partes. A conciliação consiste, segundo diversos estudiosos do assunto, em uma variante da mediação, sendo que o terceiro que dá o parecer é um grupo chamado Comissão de Conciliação. A solução proposta também não é obrigatória, da mesma forma que na mediação. Portanto, a diferença está na coletividade de onde emana a solução do conflito.

A arbitragem apresenta uma série de vantagens, como a relativa redução de custos (entendida aqui como sendo os custos indiretos decorrentes da demora são minimizados em virtude da rapidez na resolução do conflito), a eficiência, a agilidade no processo e a comodidade, dada pela flexibilidade do método. Por isso é que cada vez mais empresários já colocam em seus contratos de venda de mercadorias/serviços a cláusula compromissória, que define, antes do litígio acontecer, o lugar o(s) árbitro(s) e as regras de como serão feitos os procedimentos da arbitragem. Isso já facilita bastante, pois não há a preocupação com a tradicional lentidão do Judiciário.

Mas as Micro e pequenas empresas também são incentivadas a utilizar a arbitragem e os outros meios alternativos de solução de controvérsias, garantido pelo artigo 75 da Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das MPE's). Esse estímulo é de grande importância, pois democratiza o acesso a esses meios extrajudiciais de resolução de conflitos, que antes somente somente às grandes empresas tinham acesso. Mas infelizmente, ainda tem muito o que se fazer para esse propósito possa se realizar, já que as despesas com a arbitragem ainda são relativamente altas para micro e pequenas empresas.

Assim, cada vez mais a arbitragem vem sendo difundida no Brasil e no mundo porque muitos litígios vêm sendo resolvidos sem a necessidade de se recorrer à jurisprudência estatal, que geralmente é muito lenta, fazendo com que o empresário concentre seus esforços em vencer a concorrência e administrar melhor a sua empresa.

Mirela Sousa é Bacharel em Administração em habilitação em Comércio Exterior na Faculdade Integrada do Ceará - FIC.
mirelasousa@bol.com.br

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